Proposta do aplicativo Rota Fixa

Foto de: motorista por aplicativo 

Por Evandro Brasil 

Transportes: Confesso que fiquei realmente surpreso quando conheci a proposta do aplicativo de transporte de passageiros Rota Fixa. Em meio a tantos modelos já consolidados no mercado, encontrar um projeto que surge com uma visão diferente e inovadora me chamou muito a atenção.

O que mais me impressionou foi a forma como o aplicativo busca valorizar tanto os passageiros quanto os motoristas. Para os motoristas pioneiros, há uma promoção de lançamento que garante uma mensalidade fixa, sem cobrança de percentual sobre corridas nos primeiros meses. Essa é uma medida que traz previsibilidade financeira, segurança e atratividade para quem deseja iniciar na plataforma.

Já para os passageiros, o Rota Fixa apresenta vantagens como a possibilidade de cadastro rápido, link de indicação para convidar amigos e integração com WhatsApp automatizado, que facilita a comunicação, os atendimentos e até o acompanhamento de informações diretamente pelo aplicativo. Além disso, a plataforma oferece uma área administrativa que garante mais controle, transparência e eficiência na gestão.

Esse conjunto de benefícios mostra que o Rota Fixa chega para se consolidar como uma alternativa justa, moderna e acessível no setor de mobilidade urbana. É uma proposta que pode realmente transformar a forma como pensamos os transportes de passageiros na nossa região.

Estou animado para acompanhar essa jornada e ver de perto os próximos passos desse projeto promissor.

O lançamento oficial será entre os dias 15 e 20 de outubro nas cidades: Duque de Caxias, Belford Roxo, São João de Meriti, Itaboraí, São Gonçalo e Magé.

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C-390 Millennium e a Alerta de Ciro Gomes: O Futuro da Nossa Tecnologia

Foto de Arquivo: Aeronave KC 390 da Embraer

Por Evandro Brasil 

Hoje li a notícia de que a Embraer anunciou que o cargueiro militar KC-390 passará a ser vendido como C-390 Millennium, após o acordo com a americana Boeing. A joint venture que deve cuidar da comercialização foi batizada de Boeing Embraer – Defense.

Como brasileiro, não posso negar o orgulho que sinto de ver a Embraer ser reconhecida no mundo todo por sua capacidade de inovação. O KC-390 é um símbolo da nossa tecnologia e da competência da indústria nacional. Mas, ao mesmo tempo, não consigo ignorar os riscos que esse acordo representa.

O ex-ministro Ciro Gomes tem alertado que essa aliança com a Boeing é mais um golpe da indústria norte-americana contra a nossa economia. E eu concordo com essa preocupação. Entregar parte da nossa tecnologia para uma potência estrangeira pode significar abrir mão da autonomia conquistada ao longo de décadas. O Brasil corre o risco de perder o controle de um dos seus maiores patrimônios industriais e estratégicos.

Nesse contexto, acredito que o presidente Lula precisa intervir para que o Brasil não entregue de bandeja sua soberania tecnológica. O que está em jogo não é apenas um avião, mas o futuro da nossa capacidade de desenvolver projetos de defesa de forma independente.

O C-390 Millennium tem tudo para ser um sucesso mundial, mas precisamos garantir que esse sucesso não venha acompanhado da perda da nossa autonomia. A Embraer é orgulho nacional, e cabe a nós proteger esse legado.

Quando o lar deixa de ser seguro: reflexões sobre a violência contra mulheres

Um estudo sobre a violência de gênero , violência doméstica e o feminicidio 

Por Evandro Brasil 

Covardia: Escrever sobre violência de gênero, violência doméstica e feminicídio nunca é simples. Como homem, pai e cidadão, sinto a responsabilidade de dar voz a um problema que não pode mais ser tratado como algo “normal” em nossa sociedade. Recentemente publiquei um artigo, “Violência de gênero, violência doméstica e feminicídio: Uma revisão bibliográfica sobre definições, evolução, prevalência, legislação e prevenção” (Brasil, 2025), que reuniu dados, legislações e reflexões sobre o tema. Mas hoje quero escrever em tom mais pessoal, convidando você, leitor, a refletir comigo.

O que descobri ao mergulhar nesse tema é devastador: a Organização Mundial da Saúde confirma que uma em cada três mulheres no mundo já sofreu violência física e/ou sexual. Mais chocante ainda é constatar que o lugar mais perigoso para muitas delas não é a rua, mas sim a própria casa, onde deveriam estar protegidas. No Brasil, os números continuam alarmantes — estupros reportados batem recordes, e os feminicídios seguem sendo uma triste realidade diária.

Conversei com especialistas em saúde pública e segurança, e todos apontam para a mesma direção: não existe uma causa única. A violência nasce de uma combinação de desigualdades de gênero, falta de políticas eficazes, silêncio e impunidade. Como me disse uma psicóloga que atua em abrigos: “Cada vez que uma mulher não é ouvida em sua denúncia, reforçamos a sensação de que sua vida não importa.”

Ouvir familiares de vítimas de feminicídio foi ainda mais duro. Uma mãe que perdeu a filha para o ex-companheiro me disse: “Ela pediu ajuda tantas vezes… mas ninguém acreditou no risco que ela corria. Agora, a minha luta é para que outras mães não sintam a mesma dor.” Essas vozes ecoam em minha mente como um lembrete de que estamos falhando como sociedade.

É verdade que avançamos: a Lei Maria da Penha, a Lei do Feminicídio e a Lei 14.188/2021, que criminaliza a violência psicológica, são conquistas importantes. Mas, como bem ressaltam especialistas, leis sem investimento em prevenção, acolhimento e capacitação de profissionais se tornam frágeis. Precisamos de escolas que eduquem para a igualdade, de campanhas permanentes e não apenas sazonais, de serviços de proteção que funcionem de verdade.

Não escrevo este texto apenas como pesquisador, mas como alguém que acredita que transformar essa realidade exige compromisso coletivo. Precisamos falar sobre isso nas casas, nas escolas, nas igrejas, nas empresas, nos parlamentos. O silêncio nunca protegeu ninguém — pelo contrário, ele alimenta a violência.

Concluo este texto com uma certeza: a luta contra a violência de gênero não é apenas das mulheres, mas de todos nós. Se quisermos um futuro mais justo, seguro e humano, precisamos transformar a indignação em ação.

📌 Que tal começarmos agora, compartilhando informação e apoiando mulheres ao nosso redor?

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A Sociedade e o Crime: Como Nós Também Alimentamos o Sistema que Nos Adoece

A sociedade e o crime: A percepção da sociedade em relação ao crescimento da criminalidade (2025)

Por Evandro Brasil 

Crime: Nos últimos anos, eu tenho refletido profundamente sobre a percepção da sociedade em relação ao crescimento da criminalidade. Parece que a violência tomou conta do noticiário, das conversas cotidianas e, principalmente, do nosso medo. Eu mesmo, assim como milhões de brasileiros, já senti aquele frio na espinha ao esperar um ônibus de madrugada, ao caminhar em uma rua pouco iluminada ou ao atravessar uma comunidade onde o som dos tiros ecoa de forma quase natural.

O que mais me chama a atenção é que, muitas vezes, nós mesmos, enquanto sociedade, temos dificuldade de entender a origem do crime. Colocamos a culpa no Estado, nos governantes, na polícia ou até em um partido político específico, mas ignoramos a nossa própria responsabilidade no crescimento desse fenômeno. Pior: frequentemente, nós que somos vítimas da ação criminosa, acabamos, sem perceber, alimentando a engrenagem que sustenta o crime organizado.

Quero aqui compartilhar minhas reflexões, apoiadas em estudos de especialistas, notas de jornais e exemplos reais da política brasileira. Minha intenção não é acusar, mas provocar uma reflexão coletiva. Afinal, para combater o crime organizado, a sociedade precisa estar unida.

O Cotidiano das Vítimas: Medo e Indignação

Todos os dias, pessoas saem de casa para trabalhar e já carregam consigo um temor silencioso: serem assaltadas no ponto de ônibus ou dentro do transporte público. Muitas relatam à imprensa que não têm coragem de usar seus celulares no coletivo, pois sabem que correm o risco de perder o pouco que conquistaram.

Outras, infelizmente, denunciam algo ainda mais doloroso: já sofreram furtos durante operações policiais em comunidades. Há também aquelas que se tornam vítimas fatais em meio a tiroteios entre facções ou em confrontos com a própria polícia.

Esse cenário gera uma indignação coletiva. O ódio cresce, a confiança nas forças de segurança diminui e, em última instância, o descrédito na política aumenta. É como se estivéssemos em um círculo vicioso: quanto mais crime, menos acreditamos na política; quanto menos acreditamos na política, menos força temos para exigir mudanças estruturais.

A Narrativa Política: Quem É o “Culpado”?

Em meio a essa crise de confiança, o discurso político ganha força. Eu observo que, muitas vezes, políticos de direita e extrema-direita batem insistentemente na tecla de que a criminalidade é culpa da esquerda. Eles dizem, com discursos eloquentes, que partidos de esquerda "protegem bandidos", "defendem criminosos" e "são contra a polícia".

Essas falas, repetidas à exaustão, acabam confundindo a população. De um lado, cidadãos revoltados com o crime acreditam que existe um grupo político “amigo de bandido”. De outro, pessoas que questionam essas narrativas são acusadas de “passar pano para o crime”.

O resultado é que, em vez de termos debates sérios sobre segurança pública, ficamos presos em brigas ideológicas que não resolvem o problema real. Como destacou a revista Piauí em uma reportagem recente, o discurso sobre criminalidade é frequentemente usado como arma política, mais para ganhar votos do que para apresentar soluções concretas.

A Palavra dos Especialistas

Para não ficar apenas na minha análise, trago a visão de especialistas.

O sociólogo Luiz Eduardo Soares, um dos maiores estudiosos de segurança pública no Brasil, afirmou em entrevista ao jornal O Globo:

"O crime organizado não cresce no vazio. Ele precisa de redes de apoio, de conivência social e, muitas vezes, de alianças políticas. Combatê-lo exige não apenas repressão, mas também uma mudança cultural e de consumo por parte da sociedade.”

Esse trecho me marcou profundamente, porque deixa claro que a responsabilidade não é apenas da polícia ou dos governantes: ela também é nossa, como sociedade civil.

Quando a Sociedade Alimenta o Crime sem Perceber

Eu sei que pode soar duro, mas precisamos admitir: nós também alimentamos o crime em diferentes situações cotidianas. Vou dar alguns exemplos claros:

1. TV a cabo e internet clandestina

Quando contratamos serviços piratas em comunidades, estamos financiando diretamente grupos criminosos que controlam esse tipo de comércio.

2. Compra de produtos roubados ou suspeitos

Às vezes, alguém compra uma bicicleta, um celular ou até eletrodomésticos por preços muito abaixo do mercado. Muitas vezes não sabe, mas esses itens podem ser fruto de roubo ou furto. Ao comprar, a pessoa entra na cadeia criminosa como consumidora final.

3. Armas de fogo ilegais

Pessoas simples, movidas pelo medo, acabam adquirindo uma pistola com numeração raspada no comércio paralelo. Só o fato de a arma ter numeração raspada já significa que ela é fruto de crime.

4. Drogas ilícitas

Comprar uma pequena quantidade de maconha ou cocaína para uso pessoal pode parecer “inofensivo”, mas essa compra financia organizações criminosas que exploram comunidades inteiras.

Um exemplo forte foi descrito em reportagem da Folha de S. Paulo, mostrando que o tráfico de drogas movimenta bilhões de reais no Brasil, e parte desse dinheiro circula no próprio comércio das periferias, disfarçado em pequenos negócios.

O Político que Fala contra o Crime, mas Foi Pego no Crime

Aqui quero trazer um caso emblemático. O ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, por exemplo, fazia discursos inflamados sobre segurança pública e combate ao crime organizado. No entanto, anos depois, ele foi preso e condenado por corrupção, lavagem de dinheiro e envolvimento em esquemas que desviaram milhões dos cofres públicos.

Cabral não foi o único. Como lembrou a Revista Veja, outros políticos que se diziam defensores da lei e da ordem também foram flagrados em esquemas criminosos. Isso mostra o quanto a hipocrisia política também alimenta a descrença da sociedade. Afinal, se até quem deveria dar o exemplo se envolve com crime, como esperar que a população acredite nas instituições?

Recentemente no Estado do Rio de Janeiro destaco o caso do deputado estadual TH Jóias, que em suas atividades parlamentares estava ao lado da segurança pública e do com até ao crime organizado, mas em seu cotidiano ele traficava e negociava armas, drogas, componentes eletrônicos, animais silvestres e, ainda, atendia as facções ADA, TCP e CV com serviços de câmbio.

Notas da Imprensa

Para dar sustentação ao meu argumento, destaco algumas matérias:

Estadão (2023): “Cresce o número de brasileiros que acreditam que a corrupção política está diretamente ligada ao avanço do crime organizado.”

Folha de S. Paulo (2024): “Tráfico de drogas movimenta R$ 20 bilhões por ano no Brasil e influencia diretamente a economia de comunidades.”

Revista Época (2022): “A percepção de insegurança é um dos principais fatores que levam cidadãos a apoiar discursos autoritários.”

Essas notas reforçam que o problema é complexo e que não há solução simples.

A Necessidade da União da Sociedade

Depois de todas essas reflexões, eu chego à conclusão de que não adianta apontar apenas para o Estado, para a polícia ou para a política. O combate ao crime organizado exige união social.

Isso significa que precisamos:

- Rejeitar a compra de produtos roubados.

- Denunciar irregularidades.

- Fiscalizar e cobrar transparência dos políticos.

- Exigir políticas públicas sérias, baseadas em evidências, não em discursos ideológicos.

- Investir em educação, cultura e oportunidades, que são a verdadeira raiz da prevenção do crime.

Como disse Luiz Eduardo Soares, "a mudança precisa ser estrutural e cultural".

Escrevo este texto com a convicção de que nós somos parte do problema, mas também podemos ser parte da solução. A criminalidade não vai desaparecer de um dia para o outro, mas podemos enfraquecê-la se, como sociedade, decidirmos não alimentar mais esse sistema.

Seja ao recusar comprar um produto suspeito, ao denunciar um político corrupto ou ao apoiar iniciativas comunitárias, cada gesto conta.

O crime é um câncer que se espalha, mas nós temos nas mãos a chance de não sermos mais o alimento que ele precisa para crescer.

#SegurançaPública #BrasilContraOCrime #SociedadeUnida #Cidadania #EvandroBrasil #InstitutoEvandroBrasil #Cidadania23 #ContraOCrime #PazNasComunidades #JustiçaJá

PEC da Blindagem: o salvo-conduto da impunidade parlamentar

A PEC da Blindagem ou da Impunidade interessa diretamente aos parlamentares do centrão com o apoio da oposição. Essa proposta é um vergonhoso retrocesso 

Por Evandro Brasil 

Bandidagem: Desde que ouvi falar da chamada PEC da Blindagem — também chamada de PEC das Prerrogativas — senti um misto de indignação e preocupação. Como cidadão que acredita na justiça, na responsabilidade pública e no princípio de que todos somos iguais perante a lei, essa proposta me parece um ataque sério ao que temos de mais fundamental no Estado de Direito.

O que é essa PEC da Blindagem

Basicamente, o que está em jogo é alterar a Constituição para ampliar proteções jurídicas aos parlamentares — deputados federais e senadores — de modo a dificultar investigações criminais contra eles. Entre as medidas que têm sido discutidas:

Condicionar a investigação de parlamentar à autorização da casa legislativa correspondente.

Limitar prisões preventivas ou medidas cautelares (como tornozeleira eletrônica) sem apoio de maioria qualificada ou aprovação política.

Impor que o parlamentar investigado tenha acesso irrestrito ao inquérito, inclusive a partes sigilosas.

Proibir operações de busca e apreensão nas dependências do Congresso.

Se estivesse em vigor…

É importante lembrar que, se essa peça já estivesse em vigor, casos como o do deputado estadual Th Jóias — investigado e preso por envolvimento em escândalos recentes — jamais poderiam ter ocorrido da forma como vimos. Ele simplesmente estaria blindado pela própria Assembleia, que teria de autorizar ou não qualquer investigação ou prisão. Ou seja: a PEC da Blindagem não é uma proposta de proteção à democracia, mas sim um verdadeiro escudo para corruptos e criminosos de colarinho branco.

O que especialistas, jornais e entidades estão dizendo

Minha leitura das reações traz indícios fortes de que essa PEC está sendo vista como um retrocesso institucional por quem estuda e opera no ambiente jurídico e político:

Investigadores, promotores e procuradores têm alertado que a proposta é um “retrocesso” no combate à corrupção.

O Instituto Não Aceito Corrupção (Inac) publicou nota de repúdio, afirmando que dificultar investigações ou enfraquecer a Lei da Ficha Limpa é uma afronta à ética pública.

Parlamentares da oposição e de partidos de centro também alertam que o texto ainda não ficou claro, que há improviso e ausência de transparência.

Uma pesquisa da Genial/Quaest mostrou que a maioria dos brasileiros — cerca de 53% dos entrevistados — se posiciona contra a PEC da Blindagem, contra cerca de 31% favoráveis.

Editorial de jornais de grande circulação afirmam que tentar proteger parlamentares do alcance da lei fere a Constituição e o princípio de igualdade.

Minha opinião

Para mim, a PEC da Blindagem representa uma das maiores ameaças recentes à credibilidade do Congresso e ao respeito que a população espera dos representantes. Tenho algumas convicções:

1. Ninguém pode estar acima da lei — cargos públicos não são imunidades para cometer ilícitos.

2. A democracia saudável exige transparência, responsabilidade e fiscalização forte. Toda proposta que tira poder de investigação ou julgamento de autoridades — ou os coloca sempre condicionados a decisões políticas — cria um terreno fértil para a impunidade.

3. Se aceitarmos que parlamentares sejam tratados de forma diferente na lei penal, abrimos precedentes perigosos: abusos de poder, corrupção e impunidade tendem a aumentar.

4. A opinião pública (que pelo visto já rejeita a proposta em maioria) não pode ser ignorada — instituições existem para servir ao povo, não para proteger interesses pessoais ou corporativos.

Se a PEC da Blindagem for aprovada como muitos estão propondo, poderemos ver um cenário onde o Congresso se coloca como uma espécie de guardião dos seus próprios desvios — em vez de ser fiscalizado por instituições independentes. Isso enfraquece toda a estrutura de freios e contrapesos que sustenta a democracia.

Eu acredito que esse debate precisa sair dos bastidores. Todos temos o direito (e o dever) de entender exatamente o que está sendo proposto, exigir transparência, cobrar nossos deputados e senadores, e recusar qualquer tentativa de impor privilégios que atentem contra o interesse público.

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Entenda as Emendas Parlamentares: Tipos, Leis e Escândalos

O problema na gestão pública no Brasil causado por volumes elevados em emendas parlamentares 

Por Evandro Brasil 

Quando falamos em política e em orçamento público, muitas vezes nos deparamos com o termo “emendas parlamentares”. Mas afinal, o que são elas, quais os tipos existentes e por que geram tantas controvérsias? Quero compartilhar aqui um pouco do que aprendi sobre o tema, trazendo dados, legislação e até denúncias recentes que têm ocupado espaço nas manchetes da imprensa.

O que são as emendas parlamentares?

As emendas parlamentares são instrumentos que permitem aos deputados e senadores alterarem o orçamento da União, destinando recursos para áreas e regiões específicas. Em teoria, trata-se de um mecanismo democrático, pois aproxima os recursos públicos das demandas locais.

Segundo a Constituição Federal, artigo 166, existem diferentes tipos de emendas: individuais, de bancada, de comissão e de relator. Com as Emendas Constitucionais nº 86/2015 e nº 100/2019, as chamadas emendas individuais e de bancada se tornaram de execução obrigatória, o que conhecemos como orçamento impositivo.

As leis e normas que regulamentam

CF/88, art. 166 – trata do processo orçamentário e da possibilidade de emendas.

EC 86/2015 – tornou obrigatória a execução das emendas individuais (50% para a saúde).

EC 100/2019 – estendeu a obrigatoriedade às emendas de bancada.

LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) – publicada anualmente, define os limites e critérios de execução.

Súmulas e decisões do STF – como a decisão de 2022 que julgou inconstitucional a forma de execução das emendas de relator (RP9), reforçando a necessidade de transparência e publicidade.

Onde mora a polêmica: denúncias e investigações

Na teoria, tudo parece democrático. Mas, na prática, a execução de emendas parlamentares tem sido alvo de suspeitas de corrupção, desvios e favorecimentos políticos.

🔎 Emendas de relator (RP9) ficaram conhecidas como “orçamento secreto” a partir de 2019, quando vieram à tona denúncias de que bilhões de reais eram distribuídos sem critérios claros de transparência. O Supremo Tribunal Federal (STF) interveio, e em dezembro de 2022, a Corte decidiu que esse tipo de emenda feria os princípios da publicidade e da impessoalidade (Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada pelo Plenário).

📰 De acordo com reportagens da imprensa nacional, entre 2020 e 2022, cerca de R$ 30 bilhões foram distribuídos por meio de emendas de relator sem critérios objetivos. Parte desses recursos teria sido direcionada a municípios com baixa execução de políticas públicas, superfaturamento em licitações e até para empresas de fachada.

🚨 Atualmente, há investigações em curso na Polícia Federal, no Ministério Público Federal e no Tribunal de Contas da União (TCU) para apurar indícios de desvios em contratos de obras, fornecimento de máquinas agrícolas, kits de saúde e até medicamentos adquiridos com valores superfaturados.

O jornal O Globo destacou em 2023 que prefeitos e parlamentares já foram alvo de operações da PF relacionadas a supostos esquemas de corrupção envolvendo emendas. A Folha de S. Paulo também noticiou que o TCU apontou fragilidades graves no controle da aplicação desses recursos, abrindo margem para irregularidades.

Reflexão pessoal

Eu vejo as emendas parlamentares como uma faca de dois gumes. Por um lado, elas permitem que demandas locais importantes sejam atendidas, especialmente em áreas como saúde, educação e infraestrutura. Por outro, sem fiscalização adequada, tornam-se um instrumento de barganha política e de corrupção, o que fere diretamente os princípios da boa administração pública.

A decisão do STF em declarar inconstitucional o “orçamento secreto” foi um passo importante, mas ainda há um longo caminho para garantir transparência, equidade e eficiência no uso do dinheiro público.

✍️ E você, o que pensa sobre as emendas parlamentares? São um avanço democrático ou uma brecha para a corrupção?

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Vem conhecer o meu canal no YouTube!

Divulgação do canal 

Por Evandro Brasil 

Divulgação: Tenho um convite especial para você: gostaria que conhecesse o meu canal no YouTube. Lá, publico conteúdos que unem informação, reflexão e aprendizado em diferentes áreas que considero fundamentais para nossa vida em sociedade.

Nos meus vídeos, você vai encontrar:

Política e cidadania: análises críticas sobre a realidade do nosso país, a atuação de parlamentares, a importância da participação popular e os desafios que enfrentamos em temas como segurança, violência, educação e emprego.

Saúde e bem-estar: vídeos curtos e objetivos sobre doenças, exames, dicas de prevenção e cuidados básicos que podem fazer toda a diferença no dia a dia.

Educação e conhecimento: compartilho experiências, ideias e conteúdos educativos que ajudam tanto estudantes quanto profissionais a expandirem seus horizontes.

Cursos e formações: apresento novidades e materiais do Instituto Evandro Brasil, que há anos se dedica à educação de qualidade.

Meu objetivo é simples: informar, provocar reflexões e contribuir para um Brasil mais consciente e participativo.

Se você se interessa por política, saúde, educação e temas que fazem parte da nossa vida cotidiana, tenho certeza de que vai gostar dos vídeos. Te convido a se inscrever no canal, deixar seu like, compartilhar com amigos e participar ativamente nos comentários. A sua interação é muito importante para que possamos construir juntos esse espaço de diálogo.

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Garimpo Ilegal: Um Crime Contra o Brasil e Nossos Povos Originários

O garimpo ilegal provoca graves danos a nossa sociedade, seja no campo ambiental, econômico e na saúde pública 

Por Evandro Brasil 

Tenho acompanhado com grande preocupação o avanço do garimpo ilegal em nosso país. Esse tema, que frequentemente ocupa espaço na imprensa, não pode ser tratado como algo distante ou secundário. Estamos falando de uma prática criminosa que destrói florestas, envenena rios e ameaça a vida dos povos originários.

Segundo dados divulgados pela Rede Amazônica de Informação Socioambiental Georreferenciada (RAISG), somente na Amazônia brasileira foram identificadas mais de 4.000 áreas de garimpo ilegal em atividade recente. A Agência Nacional de Mineração (ANM) alerta que o ouro extraído sem autorização já responde por grande parte do metal que circula no mercado interno, criando um cenário de difícil fiscalização.

Especialistas em meio ambiente, como a antropóloga Adriana Ramos, do Instituto Socioambiental (ISA), afirmam que a expansão do garimpo ilegal está diretamente ligada à fragilidade na fiscalização e ao incentivo de redes criminosas que lucram com a exploração clandestina. Para ela, "o garimpo ilegal é uma das maiores ameaças ao equilíbrio socioambiental da Amazônia".

A legislação brasileira é clara nesse ponto: a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 231, garante aos povos indígenas o direito originário sobre as terras que tradicionalmente ocupam, proibindo a exploração de recursos sem autorização da União e sem consulta às comunidades. Além disso, a Lei nº 7.805/1989 regula a atividade garimpeira, estabelecendo que apenas em condições específicas e com licenciamento ambiental é possível realizar mineração artesanal de forma legal.

Aqui é importante destacar a diferença entre garimpo legal e garimpo ilegal. O garimpo legal exige licenciamento, estudos de impacto ambiental, medidas de recuperação das áreas degradadas e respeito às comunidades locais. Já o garimpo ilegal ignora completamente esses parâmetros: destrói a floresta, polui os rios com mercúrio e ameaça a saúde pública.

Os riscos para os povos originários são devastadores. Relatórios recentes do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) mostram que a presença de garimpeiros em territórios indígenas provoca violência, disseminação de doenças, prostituição e destruição cultural. No caso da Terra Yanomami, por exemplo, o garimpo ilegal levou ao aumento da desnutrição infantil e à contaminação dos rios, fundamentais para a sobrevivência das comunidades.

A imprensa também tem cumprido um papel fundamental. O jornal Folha de S. Paulo noticiou em 2023 que, em áreas da Terra Yanomami, foram registrados mais de 20 mil garimpeiros ilegais, enquanto a população indígena local é estimada em cerca de 30 mil pessoas. Isso significa praticamente um garimpeiro para cada indígena, um cenário de invasão e ameaça constante.

Diante desse quadro, não consigo enxergar o garimpo ilegal de outra forma que não como uma afronta à lei, à natureza e à vida dos povos originários. O Brasil precisa avançar em fiscalização, punir os responsáveis e, ao mesmo tempo, incentivar alternativas econômicas sustentáveis para as comunidades locais. Proteger nossos povos e nossas florestas é, acima de tudo, proteger o futuro do nosso país.

Quando o ouro vale mais do que a educação: meu protesto contra o escândalo dos pastores do MEC

O ex-ministro da educação Gilson Ribeiro e os pastores evangélicos Ailton Moura e Gilmar Santos envolvidos no escândalo do MEC durante o governo de Jair Messias Bolsonaro 

Por Evandro Brasil 

Desde que comecei a acompanhar de perto casos de corrupção no Brasil, jamais pensei que veria algo tão estarrecedor quanto o que aconteceu ao redor do Ministério da Educação, sob o governo de Jair Bolsonaro.

Sinto um misto de incredulidade, repulsa e profunda indignação ao perceber que recursos públicos destinados à educação – o futuro de nossos jovens – tenham sido sequestrados emocionalmente, moralmente e até literalmente, por interesses espúrios.

Este é o meu relato detalhado do escândalo dos pastores no MEC, das ligações com Bolsonaro, da legislação violada, da imprensa que denunciou — e do que eu proponho para que algo assim nunca mais aconteça.

O escândalo: o que se descobriu

Quem são os envolvidos

Milton Ribeiro, então ministro da Educação.

Foto de Arquivo: Milton Ribeiro, ex-ministro da educação no governo de Jair Bolsonaro envolvido em escândalo de favorecimento de recursos do MEC a prefeituras indicadas por dois pastores evangélicos (Fonte da foto: G1 DF)

Os pastores Gilmar Santos e Arilton Moura, sem cargo oficial no MEC, mas com trânsito livre em gabinetes.

Prefeitos de várias cidades brasileiras que buscavam verbas do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação).

📌 UOL Educação confirma que a Polícia Federal abriu inquérito sobre esse caso já em março de 2022.

Como funcionava esse esquema sujo

Prefeitos relataram que os pastores cobravam propina, inclusive em barras de ouro, em troca da liberação de verbas.

Houve relatos de prefeitos pressionados a comprar bíblias ligadas ao grupo.

Um áudio vazado revelou Milton Ribeiro dizendo que priorizava pedidos de pastores a “pedido especial do presidente Jair Bolsonaro”.

O jornal Folha de S.Paulo apurou que os pastores foram 127 vezes ao MEC e FNDE durante o governo Bolsonaro.

O vínculo com Bolsonaro

No áudio, Milton Ribeiro reconheceu que seguia orientação do presidente para dar atenção aos pastores.

O governo Bolsonaro negou irregularidades, mas admitiu que Bolsonaro pediu que os pastores fossem recebidos.

Quando a imprensa pediu, via Lei de Acesso à Informação, registros de reuniões entre Bolsonaro e os pastores, o Planalto respondeu com sigilo.

O portal UOL Notícias mostrou como o governo negou os dados sob alegação de segurança.

Consequências e investigações

A Polícia Federal investigou corrupção, tráfico de influência, prevaricação e organização criminosa.

O STF, por decisão da ministra Cármen Lúcia, determinou apuração. Ela destacou tratar-se de fatos “gravíssimos e agressivos à cidadania”.

Milton Ribeiro chegou a ser preso, mas foi solto após decisão judicial  (BBC Brasil/UOL).

Leis, normas e princípios violados

O caso afronta diretamente:

Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, alterada pela Lei 14.230/2021).

Constituição Federal, art. 37, que impõe os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), quando dados públicos foram negados sob alegação de sigilo.

Minha indignação

O que me deixa revoltado é ver:

Crianças sem escolas concluídas porque prefeitos não tinham “ouro para oferecer” como propina.

O uso da fé como moeda de troca, desmoralizando a religião e transformando a Bíblia em mercadoria.

O descaso com o dinheiro público e a tentativa de esconder reuniões de interesse particular sob manto de sigilo estatal.

Durante o governo Bolsonaro - a falta de responsabilização exemplar, que incentivava a continuidade de práticas criminosas.

O que proponho para evitar novos escândalos

1. Transparência total: agendas públicas obrigatórias e abertas.

2. Automatização da liberação de verbas: critérios digitais e auditáveis, sem “intermediários”.

3. Controle externo fortalecido: CGU, TCU e MPF com acesso irrestrito e prazos curtos de fiscalização.

4. Separação rigorosa entre religião e Estado.

5. Proteção a denunciantes: servidores e prefeitos que sofrerem pressão devem ter canais para oferecer denuncia com segurança.

6. Sanções mais severas: inelegibilidade, perda de mandato, multas pesadas e prisão.

Não posso aceitar que a educação — pilar de um futuro justo — seja corrompida por barras de ouro e favores políticos. Esse episódio é mais do que um escândalo: é uma traição às crianças brasileiras.

Só existe um caminho: cobrar, fiscalizar, denunciar e nunca normalizar a corrupção. A educação é sagrada. O futuro não pode ser negociado.

#EscândaloMEC #PropinaEmOuro #EducaçãoNãoSeVende #BolsonaroResponsável #CorrupçãoNuncaMais #JustiçaJá #FNDE #PastoresDoMEC #TransparênciaJá #ForaFavores

Quando a Democracia Venceu: Meu Relato do Julgamento Histórico de Bolsonaro no STF

Foto de Arquivo: o julgamento de Jair Bolsonaro 

Por Evandro Brasil 

Eu preciso contar pra vocês como vivi o dia em que presenciei um momento que vai ficar marcado na história: o julgamento de Jair Bolsonaro e outros sete réus acusados de articular um golpe de Estado. Vou colocar cada detalhe que acompanhei, desde as investigações até o veredito, para que você entenda o tamanho do que se passou – e o quanto foi decisiva a atuação do STF nesse processo.

A preparação: investigações que escalaram

Tudo começou bem antes de setembro de 2025. A Procuradoria-Geral da República (PGR) formulou uma denúncia em março de 2025, que transformou Bolsonaro e um núcleo de militares, ex-ministros e aliados em réus. 

Os crimes imputados foram cinco, que foram sendo delineados cronologicamente:

1. Movimentações e discursos desde 2021 – depois que Lula recuperou os direitos políticos, Bolsonaro e aliados teriam começado a planejar formas de deslegitimar decisões de cortes, questionar o sistema eleitoral, montar narrativa de fraude, acionar as forças militares etc. 

2. Em julho de 2022, reunião ministerial é central: há gravações, incluindo vídeo da reunião de 5 de julho de 2022, obtido no computador de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, em que aparecem discussões sobre disseminação de suspeitas de fraude. 

3. Em dezembro de 2022, circulação de minutas de decretos que poderiam estabelecer estado de defesa e mobilização militar para impedir a posse do vencedor das eleições. Também planejava-se prender rivais e implementar medidas autoritárias. 

4. No dia 8 de janeiro de 2023, o momento mais visível: as invasões e depredações nos Três Poderes em Brasília. Para a acusação, esse foi o ápice de uma escalada que já vinha acontecendo. 

Esses fatos foram triangulados pelas investigações da Polícia Federal, pelos relatórios do Ministério da Defesa, pelas provas apresentadas pela PGR, pelos áudios, vídeos, vídeos de reuniões, delação premiada (como a de Mauro Cid), documentos oficiais etc. 

O processo no STF: da denúncia ao julgamento

Em 26 de março de 2025, o STF, na Primeira Turma, aceitou a denúncia, tornando Bolsonaro e mais sete réus formalmente réus. 

Em 10 de junho de 2025, houve interrogatório de Bolsonaro no STF. Ele respondeu perguntas do ministro Alexandre de Moraes (relator), Luiz Fux, do procurador-geral Paulo Gonet e de sua defesa. 

Em agosto, a defesa já trabalhava com pedidos para absolvição: alegavam cerceamento de defesa, falta de provas concretas, irregularidades na coleta de provas, questionavam a delação de Mauro Cid. 

O julgamento: sessões, provas e votos

O julgamento começou em 2 de setembro de 2025, perante a Primeira Turma do STF, com sessões previstas para os dias 2, 3, 9, 10 e 12 de setembro. 

Alexandre de Moraes foi o relator; compunham a Turma também os ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. 

Ouviram sustentação oral da acusação (PGR) e das defesas, apresentando argumentos sobre provas, testemunhos, delações e contra-argumentos de ausência de execução, de que discursos foram rascunhos, etc. 

A decisão: vitória da acusação

Em 11 de setembro de 2025, a Primeira Turma do STF condenou Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado e outros quatro crimes. 

A votação foi 4 a 1. Os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin votaram pela condenação pelos cinco crimes imputados. Luiz Fux divergiu, absolvendo Bolsonaro de todos os crimes (exceto alguns para dois réus) segundo o relatório. 

A pena fixada para Bolsonaro foi de 27 anos e 3 meses de prisão, em regime inicial fechado. 

Outros réus também foram condenados pelos mesmos crimes, exceto algumas variações: Alexandre Ramagem, por exemplo, foi condenado por três dos cinco crimes. 

Crimes imputados

Os crimes que fundamentaram a condenação foram:

1. Organização criminosa armada — uma estrutura organizada para cometer ações criminosas visando subverter a ordem democrática. 

2. Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito — ou seja, tentativa de derrubar a ordem constitucional através de meios ilegítimos e violentos. 

3. Golpe de Estado — o cerne da acusação: planos, minutas, uso de discursos, pressão sobre militares etc. 

4. Dano qualificado pela violência e grave ameaça — atos violentos, ameaças, invasões, destruição de patrimônio. 

5. Deterioração de patrimônio tombado — danificar patrimônio público protegido, sedes dos Três Poderes etc. 

Papel do STF: fiscalização, relatoria e imposição de limites

A atuação do Supremo Tribunal Federal foi central em todo o processo:

O relator Alexandre de Moraes conduziu investigações, autorizou operações (como buscas) e foi quem montou o relatório que trazia todas as provas reunidas pela PGR. 

O STF aceitou a denúncia, assumindo a competência para julgar mesmo diante de questionamentos de foro e de recursos. 

Garantias processuais foram observadas (apesar das alegações da defesa): sustentações orais, direito de recurso, possibilidade de defesa, análise das provas, etc. 

Os ministros que participaram tiveram votos individuais, com divergências (como de Luiz Fux), mostrando que não foi um julgamento monolítico. Isso fortaleceu, para muitos observadores, a ideia de que o STF agiu institucionalmente, com base em provas e normas. 

Reflexões: o que esse julgamento significa

Pra mim, esse julgamento mostrou algumas coisas muito importantes:

A democracia exige instituições fortes, que não só existam no papel, mas atuem quando há risco concreto de rompimento da ordem constitucional.

Provas sólidas, ainda que difíceis de produzir em casos de poder e retórica, ganharam papel decisivo. A delação, as gravações, os documentos com minutas, tudo isso foi essencial.

O momento do discurso público: quando líderes usam narrativas de fraude, de desconstrução do sistema eleitoral, de pressão institucional, isso vai deixando rastros – feitos que podem ser juridicamente interpretados como parte de um plano maior.

Também senti que todo o processo exigiu paciência, porque não se resolve tudo em uma só sessão; há muitos embates jurídicos, muitos recursos. Mas é exatamente isso que fortalece a legitimidade de uma decisão tão pesada: que ela venha respaldada por formalidades, por transparência, por direito de defesa.

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A omissão de Bolsonaro diante das fraudes no INSS não pode ser esquecida

Foto de Arquivo: José Carlos Oliveira, ex-ministro da previdência do governo Bolsonaro 

Por Evandro Brasil 

INSS: Nos últimos dias, acompanhamos um episódio que simboliza bem o que foi o governo de Jair Bolsonaro: descaso, omissão e falta de compromisso com o povo brasileiro. 

Durante a CPMI do INSS, o deputado federal Duarte Junior chegou a ameaçar pedir a prisão do ex-ministro José Carlos de Oliveira, responsável pela Previdência no governo passado. Essa atitude não surgiu do nada. Ela reflete a indignação diante de indícios de que, em vez de proteger aposentados e pensionistas, o governo Bolsonaro fechou os olhos para fraudes e prejuízos que atingiram justamente os mais vulneráveis.

Eu não posso deixar de registrar a minha revolta. Como aceitar que milhões de brasileiros que trabalharam a vida inteira, contribuíram mês a mês, tenham sido vítimas de esquemas criminosos que contaram com a omissão das autoridades? 

Não se trata apenas de um erro administrativo, mas de uma negligência deliberada, que deixou espaço para o avanço da corrupção e do desrespeito com quem mais precisa. 

O fato de um parlamentar cogitar a prisão de um ex-ministro mostra a gravidade do que está em jogo.  Mas para mim, a grande responsabilidade não é apenas do ex-ministro, e sim do próprio Jair Bolsonaro. Ele tinha a obrigação de zelar pela dignidade dos aposentados, mas preferiu manter seu governo mergulhado em disputas políticas, fake news e alianças com empresários e religiosos que nada têm de preocupação social. 

#CPMI #INSS #FraudePrevidenciária #Bolsonaro #Corrupção #JustiçaJá #PolíticaBrasil #EvandroBrasil #InstitutoEvandroBrasil #Cidadania #Cidadania23 #Ineb --- Quer que eu prepare também uma versão mais curta e impactante para ser publicada no Instagram, em formato de legenda para um post ou reel?

Bolsonaro e Seus Aliados: A Ambição que Colocou o Brasil em Conflito com os EUA

 

Foto de Arquivo: Bolsonaro o traidor da Pátria (Fonte: Poder 360)

Por Evandro Brasil 

Nos últimos dias, estamos lendo nos jornais e blogs muitas matérias que tratam do grave atrito diplomático entre Brasil e Estados Unidos. A situação envolve ameaças vindas da Casa Branca e até medidas econômicas impostas pelo governo de Donald Trump, que tenta interferir diretamente na política e na Justiça brasileira em defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro. Ao refletir sobre isso, não posso deixar de colocar em palavras a minha indignação.

Esse conflito internacional, que coloca em risco a economia e a soberania do Brasil, não surgiu do nada. Ele é fruto da irresponsabilidade, da ambição desmedida e do jogo sujo da família Bolsonaro. Jair Bolsonaro, seus filhos e todo o grupo político que o acompanha transformaram a política brasileira em um palco de manipulação, fake news e ataques às instituições. O resultado está diante de nós: o Brasil pagando o preço da irresponsabilidade de um clã que nunca colocou os interesses da nação acima de seus próprios privilégios.

Não bastasse o estrago interno que fizeram, atacando a democracia, desrespeitando as urnas e tentando legitimar um projeto autoritário, agora vemos os reflexos internacionais dessa aventura insana. Empresários inescrupulosos, políticos oportunistas e até religiosos que deveriam pregar valores de paz e solidariedade escolheram o caminho da mentira e da manipulação para manter seus privilégios. Com isso, enganaram milhões de brasileiros de boa-fé, que acreditaram nas falsas promessas e na retórica de “defesa da liberdade”.

Na prática, Bolsonaro e seus aliados colocaram o Brasil na vergonhosa posição de ser usado como moeda de troca em disputas internacionais. Os Estados Unidos, na figura de Donald Trump, não estão defendendo a “liberdade de expressão”, como tentam fazer parecer. Estão defendendo um aliado político que tentou destruir a democracia brasileira. E isso só é possível porque Bolsonaro, seus filhos e apoiadores abriram as portas para essa interferência externa ao transformarem seus processos criminais em uma questão de disputa geopolítica.

É revoltante perceber que enquanto milhões de brasileiros sofrem com o desemprego, a fome e a falta de oportunidades, essa elite política e econômica continua alimentando um projeto de poder baseado em ódio, mentira e submissão. Os religiosos que se aliam a esse movimento, ao invés de defenderem os mais pobres, fazem coro a um discurso que manipula a fé para fortalecer a injustiça. Os empresários que se beneficiaram desse caos não estão preocupados com o futuro do Brasil, mas apenas com seus lucros imediatos.

Por isso, é fundamental dizer com todas as letras: esse desacordo entre Brasil e EUA é consequência direta da irresponsabilidade de Jair Bolsonaro, de seus filhos e de toda a rede de apoiadores que preferiu brincar de golpe ao invés de respeitar a democracia. O povo brasileiro merece muito mais do que ser refém de um projeto de poder autoritário e de interesses estrangeiros.

O Brasil precisa, agora, reafirmar sua soberania, proteger suas instituições e nunca mais permitir que aventureiros, travestidos de “salvadores da pátria”, coloquem a nossa democracia em risco.

A Arrogância dos EUA e a Defesa da Soberania Brasileira

Foto de Arquivo: 'EUA têm que nos respeitar e não podem nos tratar como quintal', diz Celso Amorim (Fonte; BBC)

Por Evandro Brasil 

Hoje me deparei com uma matéria publicada no jornal O Globo que me chamou muito a atenção. O embaixador Celso Amorim, principal conselheiro do presidente Lula em política externa, reagiu à declaração da porta-voz da Casa Branca, Karoline Leavitt, que afirmou que os Estados Unidos "não têm medo de usar o poder econômico e militar para proteger a liberdade de expressão em todo o mundo". A fala foi feita em resposta a uma pergunta sobre o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Ao ler isso, não pude deixar de refletir. O que estamos presenciando é uma postura arrogante e abusiva dos EUA, que parecem acreditar que ainda vivem na era em que podiam ditar os rumos políticos de qualquer nação do planeta. Pior ainda: usar o argumento de "liberdade de expressão" para tentar pressionar o Brasil a interromper processos legítimos contra alguém acusado de atentar contra a democracia é uma afronta ao Estado de Direito e à soberania nacional.

Donald Trump, ao impor sobretaxas abusivas sobre os produtos brasileiros e atrelar isso à exigência de “alívio” para Bolsonaro, ultrapassa todos os limites aceitáveis nas relações internacionais. Não se trata apenas de uma questão econômica, mas de uma tentativa explícita de interferir nos rumos da Justiça e da política brasileira. O gesto de aplicar tarifas de 50% contra o Brasil é um ato de retaliação injustificável, um verdadeiro ataque econômico contra um país que sempre buscou relações amistosas e de cooperação.

O mais absurdo é que os EUA, que sempre se apresentam como guardiões da democracia e da liberdade, estão na prática ameaçando punir um país soberano por respeitar suas próprias instituições democráticas. Ora, se a liberdade de expressão é um valor fundamental, ela jamais pode ser usada como desculpa para defender ou blindar quem tramou contra as urnas e contra o povo brasileiro.

As sanções aplicadas contra autoridades brasileiras, especialmente contra o ministro Alexandre de Moraes, representam outro passo inaceitável. Impedir que um magistrado atue internacionalmente por cumprir sua função de julgar de acordo com a Constituição é uma clara tentativa de desmoralizar a Justiça brasileira. Isso não é defesa da liberdade: é chantagem política travestida de discurso democrático.

Estamos, portanto, diante de um momento grave. O Brasil precisa responder à altura, fortalecendo sua posição no cenário internacional e deixando claro que não aceitará ser intimidado nem por pressões econômicas, nem por ameaças militares. O respeito à nossa soberania e à nossa democracia não está em negociação.

A história já nos mostrou que quando os Estados Unidos se colocam como donos do mundo, os maiores prejudicados são sempre os povos de nações que ousam manter sua autonomia. Por isso, é hora de reafirmarmos que o Brasil não é colônia de ninguém e que não nos curvaremos ao autoritarismo travestido de diplomacia.

O Inquérito Civil Público do MPRJ e o Pedágio Free Flow na Rio-Santos: Transparência, Multas e Defesa do Consumidor

Foto de Arquivo: Pedágio Free Flow na Rio - São Paulo 

Por Evandro Brasil 

O pedágio em rodovias é, há décadas, tema de debate no Brasil. Com a crescente demanda por inovação e modernização da infraestrutura, surgiu o sistema de pedágio eletrônico de livre passagem, conhecido como Free Flow. Essa tecnologia, adotada em países como Portugal, Chile e Estados Unidos, promete fluidez no trânsito, redução de congestionamentos e mais eficiência.

No entanto, a implementação do sistema Free Flow na Rodovia Rio-Santos (BR-101), administrada pela concessionária CCR RioSP, gerou polêmica. O modelo, que elimina cancelas físicas, funciona com pórticos eletrônicos capazes de identificar placas e tags de veículos automaticamente, cobrando o valor da tarifa posteriormente.

A inovação, que parecia promissora, foi rapidamente associada a problemas graves: milhares de multas “surpresa”, dificuldades para o pagamento da tarifa, falhas de comunicação com os usuários e falta de transparência nas cobranças. Esses problemas levaram o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) a instaurar um Inquérito Civil Público para investigar possíveis irregularidades.

Este artigo apresenta um dossiê completo sobre o tema. Aqui, você encontrará explicações jurídicas, dados estatísticos, notas da imprensa, relatos de motoristas, análise da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), decisões judiciais, propostas de solução e uma reflexão crítica sobre o futuro do pedágio no Brasil.

O que é o Inquérito Civil Público?

O Inquérito Civil Público (ICP) é um procedimento administrativo conduzido pelo Ministério Público com o objetivo de apurar fatos que podem causar dano coletivo ou afetar interesses difusos, como direitos do consumidor, meio ambiente, patrimônio público ou defesa da ordem econômica.

Diferentemente de um inquérito policial, o ICP não tem natureza criminal. Seu propósito é coletar informações, ouvir testemunhas, solicitar documentos e realizar investigações que permitam ao MP identificar se houve violação de direitos coletivos.

Ao final, o Ministério Público pode:

Firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa ou órgão público investigado, estabelecendo obrigações para corrigir irregularidades;

Arquivar o inquérito, caso não se constate ilegalidades;

Ou ajuizar uma Ação Civil Pública (ACP), buscando a reparação dos danos coletivos.

No caso da Rio-Santos, o ICP instaurado pelo MPRJ visa apurar a legalidade, transparência e eficiência do sistema Free Flow, especialmente em relação às cobranças de pedágio e aplicação de multas.

O Sistema Free Flow na Rio-Santos

O Free Flow consiste em pórticos eletrônicos instalados na rodovia, equipados com câmeras e sensores que identificam placas ou dispositivos eletrônicos (tags). O sistema registra a passagem do veículo e gera a cobrança correspondente, sem necessidade de parar em praças de pedágio.

Promessas do sistema:

Maior fluidez no trânsito, evitando retenções em praças de pedágio;

Redução da emissão de gases poluentes, com menos paradas e retomadas;

Economia de tempo para motoristas e transportadores;

Cobrança proporcional ao uso, em alguns modelos de Free Flow.

Realidade encontrada na BR-101:

Falta de clareza nos meios de pagamento: motoristas relataram que não sabiam onde ou como pagar;

Prazo curto para quitação: inicialmente, apenas 15 dias para o pagamento, gerando autuações em massa;

Multas automáticas: muitos usuários receberam penalidades de R$ 195,23 por “evasão de pedágio” mesmo tentando pagar;

Ausência de notificação eficiente: consumidores não recebiam aviso eletrônico ou físico sobre a tarifa;

Problemas técnicos: tags não lidas, cobrança duplicada ou atraso na emissão da tarifa.

A distância entre promessa e realidade foi tão grande que, em pouco mais de um ano de funcionamento, o sistema acumulou mais de 1,2 milhão de multas.

O Inquérito do MPRJ

O MPRJ instaurou o ICP em junho de 2024, após denúncias recebidas pela Ouvidoria. Os principais pontos da investigação são:

1. Transparência: verificar se os motoristas foram devidamente informados sobre como pagar o pedágio;

2. Legalidade das multas: analisar se as autuações aplicadas pela ANTT respeitam a lei e os direitos do consumidor;

3. Acessibilidade: identificar se havia canais de pagamento suficientes (app, site, pontos físicos, boletos);

4. Burocracia e abusos: examinar se o processo de pagamento não impôs ônus excessivo ao usuário.

O MP enviou ofícios à CCR RioSP e à ANTT, solicitando informações e documentos. Dependendo das conclusões, poderá firmar um TAC para correção das falhas ou ingressar com uma Ação Civil Pública.

Estatísticas e Impactos

Números de multas

Entre março e dezembro de 2023: 485.166 infrações;

Em 2024: 669.494 infrações;

De janeiro a março de 2025: 111.303 infrações;

Total: mais de 1,26 milhão de autuações em pouco mais de um ano.

Esses números equivalem a 66 mil multas por mês, em média.

Valores envolvidos

Estimativa de arrecadação em multas: mais de R$ 200 milhões;

Tarifa básica do pedágio: em torno de R$ 4,10 por pórtico, mas a multa por evasão é 47 vezes maior.

Decisões judiciais relevantes

Abril de 2024: Justiça suspendeu cerca de 32 mil multas após ação movida pelo MPF e Defensorias;

Abril de 2024: Justiça Federal anulou todas as autuações aplicadas desde o início do sistema;

Julho de 2025: AGU obteve decisão para manutenção do Free Flow como projeto-piloto (Sandbox Regulatório), destacando que 93% dos motoristas pagaram corretamente e apenas 6,5% foram multados.

Problemas Identificados

1. Multas indevidas e “surpresa”;

2. Falta de sinalização clara;

3. Ausência de canais de pagamento acessíveis;

4. Cobrança abusiva em fase experimental;

5. Deficiência tecnológica na leitura das tags;

6. Desproporcionalidade entre tarifa e multa;

7. Desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor.

A Defesa do Consumidor e o CDC

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica integralmente ao caso, porque a concessão de rodovias é prestação de serviço público remunerado.

Art. 6º, III – direito à informação clara e adequada. Falha da CCR ao não comunicar de forma acessível os meios de pagamento.

Art. 14 – responsabilidade objetiva por falhas na prestação de serviço. Multas indevidas e cobranças duplicadas são falhas do sistema.

Art. 22 – concessionárias devem fornecer serviços eficientes e contínuos.

Art. 39, V – proibição de exigir vantagem manifestamente excessiva. Exigir que o usuário rastreie sozinho sua passagem configura prática abusiva.

Casos judiciais já reconhecem que concessionárias devem emitir boleto ou notificação. No Juizado de Borborema/SP, a Justiça determinou que a empresa envie faturas, considerando abusiva a obrigação de acessar o site para pagar.

Depoimentos e Vozes dos Usuários

Motoristas relataram multas de R$ 195,23 mesmo possuindo TAG ativo.

Houve registros de cobranças 16 dias após a passagem, sem aviso prévio.

Em redes sociais, usuários classificaram o sistema como “armadilha para multas”.

Atuação de outros órgãos

Procon-RJ notificou a CCR RioSP por falhas de informação;

ANTT segue aplicando multas, mesmo em ambiente experimental;

AGU defende a manutenção do sistema como política pública inovadora;

MPF e Defensorias atuaram judicialmente para suspender multas abusivas.

Projetos de Lei e Futuro

Tramita no Congresso Nacional o PL 4.643/2020, que prevê suspensão de multas em sistemas Free Flow por 1 ano, reconhecendo falhas e necessidade de adaptação.

Parlamentares defendem revisão do modelo, com regras mais claras de pagamento e notificação.

Propostas de Solução

1. Assinatura de TAC entre MPRJ, CCR e ANTT;

2. Ampliação de canais de pagamento (boletos, WhatsApp, postos físicos);

3. Notificação obrigatória por e-mail ou SMS;

4. Prazo maior para pagamento da tarifa;

5. Revisão legislativa para regular o Free Flow em âmbito nacional;

6. Campanhas de informação e sinalização;

7. Responsabilização objetiva por falhas técnicas.

Conclusão

O caso do Free Flow na Rio-Santos é um exemplo emblemático de como a inovação tecnológica, se mal implementada, pode se transformar em fonte de conflitos e insegurança jurídica. O sistema, que deveria facilitar a vida do cidadão, se tornou um pesadelo para milhares de motoristas.

O MPRJ, ao instaurar o Inquérito Civil Público, cumpre papel essencial na defesa da coletividade, garantindo que o serviço público seja prestado com transparência, eficiência e respeito aos direitos do consumidor.

Mais do que discutir tecnologia, o caso expõe a necessidade de colocar o cidadão no centro das políticas públicas. Sem isso, qualquer inovação corre o risco de se transformar em armadilha, em vez de solução.