Entenda as Emendas Parlamentares: Tipos, Leis e Escândalos

O problema na gestão pública no Brasil causado por volumes elevados em emendas parlamentares 

Por Evandro Brasil 

Quando falamos em política e em orçamento público, muitas vezes nos deparamos com o termo “emendas parlamentares”. Mas afinal, o que são elas, quais os tipos existentes e por que geram tantas controvérsias? Quero compartilhar aqui um pouco do que aprendi sobre o tema, trazendo dados, legislação e até denúncias recentes que têm ocupado espaço nas manchetes da imprensa.

O que são as emendas parlamentares?

As emendas parlamentares são instrumentos que permitem aos deputados e senadores alterarem o orçamento da União, destinando recursos para áreas e regiões específicas. Em teoria, trata-se de um mecanismo democrático, pois aproxima os recursos públicos das demandas locais.

Segundo a Constituição Federal, artigo 166, existem diferentes tipos de emendas: individuais, de bancada, de comissão e de relator. Com as Emendas Constitucionais nº 86/2015 e nº 100/2019, as chamadas emendas individuais e de bancada se tornaram de execução obrigatória, o que conhecemos como orçamento impositivo.

As leis e normas que regulamentam

CF/88, art. 166 – trata do processo orçamentário e da possibilidade de emendas.

EC 86/2015 – tornou obrigatória a execução das emendas individuais (50% para a saúde).

EC 100/2019 – estendeu a obrigatoriedade às emendas de bancada.

LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) – publicada anualmente, define os limites e critérios de execução.

Súmulas e decisões do STF – como a decisão de 2022 que julgou inconstitucional a forma de execução das emendas de relator (RP9), reforçando a necessidade de transparência e publicidade.

Onde mora a polêmica: denúncias e investigações

Na teoria, tudo parece democrático. Mas, na prática, a execução de emendas parlamentares tem sido alvo de suspeitas de corrupção, desvios e favorecimentos políticos.

🔎 Emendas de relator (RP9) ficaram conhecidas como “orçamento secreto” a partir de 2019, quando vieram à tona denúncias de que bilhões de reais eram distribuídos sem critérios claros de transparência. O Supremo Tribunal Federal (STF) interveio, e em dezembro de 2022, a Corte decidiu que esse tipo de emenda feria os princípios da publicidade e da impessoalidade (Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada pelo Plenário).

📰 De acordo com reportagens da imprensa nacional, entre 2020 e 2022, cerca de R$ 30 bilhões foram distribuídos por meio de emendas de relator sem critérios objetivos. Parte desses recursos teria sido direcionada a municípios com baixa execução de políticas públicas, superfaturamento em licitações e até para empresas de fachada.

🚨 Atualmente, há investigações em curso na Polícia Federal, no Ministério Público Federal e no Tribunal de Contas da União (TCU) para apurar indícios de desvios em contratos de obras, fornecimento de máquinas agrícolas, kits de saúde e até medicamentos adquiridos com valores superfaturados.

O jornal O Globo destacou em 2023 que prefeitos e parlamentares já foram alvo de operações da PF relacionadas a supostos esquemas de corrupção envolvendo emendas. A Folha de S. Paulo também noticiou que o TCU apontou fragilidades graves no controle da aplicação desses recursos, abrindo margem para irregularidades.

Reflexão pessoal

Eu vejo as emendas parlamentares como uma faca de dois gumes. Por um lado, elas permitem que demandas locais importantes sejam atendidas, especialmente em áreas como saúde, educação e infraestrutura. Por outro, sem fiscalização adequada, tornam-se um instrumento de barganha política e de corrupção, o que fere diretamente os princípios da boa administração pública.

A decisão do STF em declarar inconstitucional o “orçamento secreto” foi um passo importante, mas ainda há um longo caminho para garantir transparência, equidade e eficiência no uso do dinheiro público.

✍️ E você, o que pensa sobre as emendas parlamentares? São um avanço democrático ou uma brecha para a corrupção?

#EmendasParlamentares #Corrupção #Política #Cidadania #Transparência #STF #InstitutoEvandroBrasil #EvandroBrasil #Ineb