PEC da Blindagem: o salvo-conduto da impunidade parlamentar

A PEC da Blindagem ou da Impunidade interessa diretamente aos parlamentares do centrão com o apoio da oposição. Essa proposta é um vergonhoso retrocesso 

Por Evandro Brasil 

Bandidagem: Desde que ouvi falar da chamada PEC da Blindagem — também chamada de PEC das Prerrogativas — senti um misto de indignação e preocupação. Como cidadão que acredita na justiça, na responsabilidade pública e no princípio de que todos somos iguais perante a lei, essa proposta me parece um ataque sério ao que temos de mais fundamental no Estado de Direito.

O que é essa PEC da Blindagem

Basicamente, o que está em jogo é alterar a Constituição para ampliar proteções jurídicas aos parlamentares — deputados federais e senadores — de modo a dificultar investigações criminais contra eles. Entre as medidas que têm sido discutidas:

Condicionar a investigação de parlamentar à autorização da casa legislativa correspondente.

Limitar prisões preventivas ou medidas cautelares (como tornozeleira eletrônica) sem apoio de maioria qualificada ou aprovação política.

Impor que o parlamentar investigado tenha acesso irrestrito ao inquérito, inclusive a partes sigilosas.

Proibir operações de busca e apreensão nas dependências do Congresso.

Se estivesse em vigor…

É importante lembrar que, se essa peça já estivesse em vigor, casos como o do deputado estadual Th Jóias — investigado e preso por envolvimento em escândalos recentes — jamais poderiam ter ocorrido da forma como vimos. Ele simplesmente estaria blindado pela própria Assembleia, que teria de autorizar ou não qualquer investigação ou prisão. Ou seja: a PEC da Blindagem não é uma proposta de proteção à democracia, mas sim um verdadeiro escudo para corruptos e criminosos de colarinho branco.

O que especialistas, jornais e entidades estão dizendo

Minha leitura das reações traz indícios fortes de que essa PEC está sendo vista como um retrocesso institucional por quem estuda e opera no ambiente jurídico e político:

Investigadores, promotores e procuradores têm alertado que a proposta é um “retrocesso” no combate à corrupção.

O Instituto Não Aceito Corrupção (Inac) publicou nota de repúdio, afirmando que dificultar investigações ou enfraquecer a Lei da Ficha Limpa é uma afronta à ética pública.

Parlamentares da oposição e de partidos de centro também alertam que o texto ainda não ficou claro, que há improviso e ausência de transparência.

Uma pesquisa da Genial/Quaest mostrou que a maioria dos brasileiros — cerca de 53% dos entrevistados — se posiciona contra a PEC da Blindagem, contra cerca de 31% favoráveis.

Editorial de jornais de grande circulação afirmam que tentar proteger parlamentares do alcance da lei fere a Constituição e o princípio de igualdade.

Minha opinião

Para mim, a PEC da Blindagem representa uma das maiores ameaças recentes à credibilidade do Congresso e ao respeito que a população espera dos representantes. Tenho algumas convicções:

1. Ninguém pode estar acima da lei — cargos públicos não são imunidades para cometer ilícitos.

2. A democracia saudável exige transparência, responsabilidade e fiscalização forte. Toda proposta que tira poder de investigação ou julgamento de autoridades — ou os coloca sempre condicionados a decisões políticas — cria um terreno fértil para a impunidade.

3. Se aceitarmos que parlamentares sejam tratados de forma diferente na lei penal, abrimos precedentes perigosos: abusos de poder, corrupção e impunidade tendem a aumentar.

4. A opinião pública (que pelo visto já rejeita a proposta em maioria) não pode ser ignorada — instituições existem para servir ao povo, não para proteger interesses pessoais ou corporativos.

Se a PEC da Blindagem for aprovada como muitos estão propondo, poderemos ver um cenário onde o Congresso se coloca como uma espécie de guardião dos seus próprios desvios — em vez de ser fiscalizado por instituições independentes. Isso enfraquece toda a estrutura de freios e contrapesos que sustenta a democracia.

Eu acredito que esse debate precisa sair dos bastidores. Todos temos o direito (e o dever) de entender exatamente o que está sendo proposto, exigir transparência, cobrar nossos deputados e senadores, e recusar qualquer tentativa de impor privilégios que atentem contra o interesse público.

#PECDaBlindagem #Democracia #NãoÀImpunidade #TransparênciaJá #TodosIguaisPeranteALei #PrerrogativasNãoSãoPrivilégios