Na eleição do prefeito o eleitor se envolve com mais emoção

Embora se diga que o eleitor tem memória curta, existem indicações muito fortes quanto às exigências da população para com os políticos. Na verdade, o eleitor está, a cada campanha, mais esclarecido e mais exigente. Suas preocupações começam com o perfil pessoal e profissional do candidato, sua plataforma de governo e compromissos assumidos, e vão até a dimensão e qualidade da campanha.

As funções do prefeito são conhecidas pelos cidadãos, por isso ele é cobrado a executar e cumprir as leis aprovadas pela Câmara dos Vereadores, a apresentar projetos que atendam às necessidades do povo, bem como vetar aqueles prejudiciais à comunidade. Daí a importância daeleição para prefeito.  E, de todas as campanhas eleitorais é na de prefeito que acontece o maior envolvimento do eleitor. Ele participa, opina, discute e se apaixona pelo seu candidato. Afinal de contas, é no município que se vive, e é na figura desse político que o eleitor vê a possibilidade de solução para os seus problemas. As mudanças no perfil e nas expectativas do eleitor exigem, também, mudanças nos métodos de organização e execução das campanhas eleitorais. E a campanha de prefeito é a mais envolvente, a mais disputada, e que exige mais trabalho e maior mobilização.

Na construção de um novo projeto politico, estamos formando uma nova base e abrindo frentes de discussões abordando assuntos como: escolha e preparação do candidato, plataforma de governo, orçamento da campanha, mapeamento das forças políticas, mapeamento do território eleitoral, estrutura organizacional da campanha, propaganda eleitoral, mobilização da campanha, elaboração da agenda do candidato, conquista do voto, credibilidade, reeleição, pesquisas eleitorais, mudanças no eleitorado, linguagem para os novos tempos, melhoria da performance, segredos do sucesso eleitoral.

Ano eleitoral não é tempo de plantar, é tempo de colher o que se plantou ao longo da vida. Em política, o candidato é exatamente o que os eleitores veem e acreditam que ele seja. Essa versão sempre sobrepuja a realidade. Não existe receita para se escolher um bom prefeito e não basta escolher dentre os que tenham princípios éticos, morais ou determinado nível de formação. A grande maioria dos votos, o candidato só garante quando o eleitor encontra vantagens para votar nele. 

Podemos até comparar o candidato a um produto colocado no mercado. O que leva o consumidor a escolher um determinado produto? Além do preço, três outros fatores são fundamentais: a qualidade, a marca e a embalagem. Assim, também o eleitor irá avaliar e escolher o seu candidato: pela qualidade; histórico:  seu passado, sua capacidade profissional, suas posições políticas e sociais, sua vida comunitária, sua trajetória política, suas qualidades de caráter; e pela embalagem: aparência, postura, gestos, boas maneiras, fisionomia, simpatia e pela marca.

Fonte: http://www.cpt.com.br

DESABAFO SOCIALISTA-TRABALHISTA

Eu, faço parte de uma grande massa popular que tradicionalmente há décadas empunha a bandeira símbolo do trabalhismo nos territórios brasileiros, observo que a organização popular e democrática do partido o qual sou filiado altamente comprometida, e, venho através deste impulso de ânimo manifestar o todo o meu pesar diante da força autoritária que vem tentando calar com atos insolentes a voz dos movimentos e as discussões intra-partidárias no âmbito do PDT em Duque de Caxias. Nossa militância, salvo poucas e justificadas exceções, cumpriu com primazia a difícil tarefa, e, naquele momento quase impossível de conduzir o líder do PSB local e seu vice - que é do PDT - ao comando da prefeitura de Duque de Caxias.

Ressalto, que as decisões unilaterais nas relações com o Poder do pseudo-presidente conduzem por caminhos tortuosos envolto pelo véu hipócrita que retira de todos nós, aquilo que conquistamos com o sacrifício do corpo, da mente e de nossos familiares. Finalmente, o espírito repositório de coragem e dignidade não nos permite iludir com os pensamentos perversos que norteiam neste momento o comando ilegítimo do nosso partido.

É nosso direito o arbítrio de discutir os rumos e a direção do nosso diretório para o exercício pleno da democracia. O caminho o qual, a nossos olhos, a ilegítima comissão executiva pavimenta, canaliza para a banalização da nossa legenda, ferindo os nossos princípios e excluindo das discussões companheiros que deram, e dão até o presente momento a sua vida pelo crescimento do PDT em nosso município. Emergem agora a necessidade de unificação dos nosso membros, das nossas ideias, dos nossos objetivos,... Temos a necessidade de nos reorganizar com respeito ao próximo, ao nosso Estatuto, ao nosso Programa, as lutas de nossos antecessores, ao sangue derramado na opressão e na vontade popular.

Companheiros, é notório em Duque de Caxias a insatisfação da militância do PDT com o comando do atual diretório, haja a vista, que temos como premissa as nossas reuniões, os nossos debates, os nossos encontros periódicos, e não vimos a direção atual convocar uma reunião plenária, sequer,  com o objetivo de ouvir os anseios da militância. A atual direção que se vangloria de ter o apoio de Carlos Lupi, e que em nome de Carlos Lupi promove o nepotismo na Secretaria Municipal de Trabalho e Renda e persegue àqueles que se opõem as vontades do atual pseudo-presidente.

Nossa formação política, amparada pela Carta de Lisboa nos ensina que nenhum partido pode chegar e se manter no governo sem contar com a organização de sua base, e, que as organizações populares não podem realizar suas aspirações sem o partido, e, que este tem a capacidade de transformar tais aspirações em realidade através do poder do Estado.

Os membros do Diretório Estadual e Nacional, assim como, os demais diretórios municipais e zonais do PDT, precisam tomar conhecimento das ações dignas de tirania do algóz que hoje tenta apagar a memória e as virtudes da militância que há décadas aclama pela Convenção Municipal. O pseudo-presidente falseia a verdade ao tentar demonstrar as instancias superiores de nosso partido que há harmonia e entendimento em torno da sua liderança.

Enfim, é preciso afirmar, que a todo custo tentamos buscar junto a direção do Espaço Leonel Brizola um entendimento quanto a necessidade de unificar nosso partido, de realizar reuniões plenárias, de garantir o atendimento as necessidades básicas que emergem nos anseios dos elementos que formam a Base do PDT em nosso município, mas diante da recusa e da omissão, hoje, somos obrigados a manifestar aos senhores toda a nossa indignação e insatisfação com o quadro atual, e solicitamos que a Direção Nacional, assim como a Direção Estadual, com o apoiamento dos demais diretórios declarem reconhecer a nossa luta, a nossa causa e a nossa busca pelo bem-comum.

A militância que foi as ruas defender o prefeito Alexandre Cardoso (PSB), e o Vice-Prefeito Laury Villar (PDT), não o fizeram por acaso, precisam ocupar suas funções na Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, e o pseudo-presidente, assim como o vice-prefeito e o prefeito devem imediatamente observar e corrigir essa injustiça, enquanto há tempo.

PREFÁCIO DO RELATÓRIO DO 1º FORUM DA CONSOCIAL

I FÓRUM MUNICIPAL SOBRE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL[1]

Prefácio

            O controle social é uma luta desigual, covarde e muitas vezes irracional. Os agentes e ativistas sociais que dedicam sua vida, em grande parte, na luta pelo bem comum, é muitas das vezes ignorado por uma grande massa da sociedade que é beneficiada pelos resultados dos trabalhos desses heróis.

           

            Por outro lado, os servidores mandatários de cargos eletivos e seus assessores se negam a permitir que a sociedade tenha acesso às informações e também, que participem das decisões do Governo. Mas, em algumas cidades do Brasil, podemos afirmar que a parceria estabelecida entre Governo e Sociedade Civil, vem apresentando grandes resultados tanto para a sociedade, quanto para o gestor público.

            O controle social pode e deve ser exercido por todos, para isso, sabemos que as entidades precisam qualificar a sociedade, orientando sobre os instrumentos da rede para o acompanhamento e a participação na tomada das decisões que norteiam as ações dos g0vernos. A mais comum e efetiva participação da sociedade nestas ações se faz inicialmente pela atuação dos conselhos de políticas públicas. Em Duque de Caxias, em especial, os conselhos que têm dinheiro, funcionam regularmente, agora os conselhos que têm atribuições deliberativas, porém não possuem dinheiro, são constantemente desarticulados pelos agentes representantes do Poder Executivo.

            Os conselhos acabam tendo seus funcionamentos comprometidos por, o gestor publico achar que o conselho é uma extensão de seu governo, o que é uma inverdade, os conselhos são autônomos e devem ter condições e isenção para realizar adequadamente suas tarefas, de acompanhar, fiscalizar e orientar os Poderes Legislativo e Executivo por meio de assessoramento na elaboração e na implementação de políticas públicas.

            Percebemos que este Fórum, em especial, tem como premissa mobilizar a sociedade civil e o governo para estabelecer um debate sobre os problemas e, o controle com os gastos públicos, e ainda, a orientação quanto na aplicação dos recursos nas áreas prioritárias. A mais difícil tarefa, que há de surgir, à diante, é a de reunir os conselheiros de políticas publicas do município de Duque de Caxias, periodicamente para este debate. Inclusive, posso afirmar que já está sendo formado um grupo de trabalho, com o objetivo de estabelecer uma cartilha que oriente as ações dos conselheiros, tanto da sociedade civil, quanto do governo.

            Em Duque de Caxias, possuem 20 conselhos de políticas públicas, porém, quando afirmamos: “conselho que têm dinheiro”, nos referimos àqueles as quais necessitam da rubrica da sociedade civil para a liberação de recursos como Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), Fundeb (Fundo Nacional da Educação Básica) – Conselho Municipal de Educação;  Repasses do SUS – Conselho Municipal de Saúde;  Pnae (Programa Nacional de Alimentação Escolar) – Conselho Municipal de Alimentação Escolar); FIA (Fundo para a Infância e Adolescência) – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; dentre outros, como o Conselho Municipal da Assistência Social.

Marcos Evandro Teixeira (Evandro Brasil), presidente executivo da ONG Promover Brasil, Superintendente do Instituto Evandro Brasil, Conselheiro Municipal do Desenvolvimento da Cidade.

---

[1] 1º Fórum da Consocial/DC.

A mesa que dirigiu os trabalhos durante o Fórum

Mais informações sobre o Fórum, ou para ter acesso ao Relatorio na integra, acesse o link:

http://consocial-dc.blogspot.com.br/p/relatorio-forum.html

PDT DE DUQUE DE CAXIAS FAZ HOMENAGEM AO TRABALHADOR

Ao centro os companheiros
Manoel Serafim e Marquinho Dentista

Na manhã de ontem, dia 1º de maio, o núcleo de Base do PDT de Duque de Caxias, se reuniu no Parque Lafaiete, e dali seguimos em uma caminhada em homenagem ao trabalhador. Participaram do evento cerca de 15 militantes do partido e alguns outros companheiros, como o Renato do PTN e o amigo Tarso de Carvalho do PT. A nossa caminhada se estendeu por algumas ruas do Parque Lafaiete, bar dos Cavaleiros e Covanca.

Durante a nossa caminhada foram distribuídas 5.000 rosas, vale lembrar que a rosa é o símbolo da Social Democracia, mas também serviu para homenagear a dona de casa, a mulher trabalhadora, as recentes conquistas da empregadas domésticas. Durante o percurso vários companheiros alternaram-se no uso do carro de som, e mais uma vez, o PDT estabelece um canal de comunicação direta com o cidadão e com o eleitor. Foram ouvidas inúmeras reclamações por parte dos moradores da região. O nosso núcleo de base se reúne todas as quintas-feiras as 19h e os locais da reuniões são alternados.  

Marquinho Dentista saudando os moradores na Covanca

Entre as reclamações dos moradores da região, está o problemas que as ruas dos bairros enfrentam com as enchentes, a falta de qualidade nos serviços prestados na UPA do Parque Lafaiete, a necessidade de reabertura do Hospital Municipal Duque de Caxias, os preços das passagens de ônibus, o lixo que se acumula nas ruas, a falta de varrição nas vias públicas e as constantes vezes que os alunos da escola Santa Terezinha são dispensados por não ter aula.

Filie-se ao PDT
Essa é a família que mais cresce.

População em Situação de Rua toma conta das ruas de Duque de Caxias

Depois das 21h o governo da cidade sai das mãos do prefeito e vai para as mãos dos usuários de crack que perambulam pelas ruas da cidade.

Ouvi um cidadão afirmar recentemente que o usuário de "crack" é uma vitima da sociedade. Curioso é que eu também pensava assim, mas hoje, em função de minhas próprias experiências nas ruas - depois de muito conversar com essa comunidade, eu "acredito" que a população em situação de rua e os usuários de "crack" que perambulam pelas ruas furtando tudo que encontram a sua frente (fazendo a nossa população refém de suas incursões), que se misturam confundindo-se com aquele "sem teto" que vive nas ruas por falta de opção, são vitimas sim, mas dos políticos inescrupulosos que engolem o dinheiro público deixando de aplicá-los em áreas de tamanha prioridade. A sociedade por sua vez, não pode ser responsabilizada pela opção de vida de cada um. A sociedade paga seus impostos, vive dentro das determinações impostas pelas mais de 184 mil leis que existem neste país. A sociedade, é vitima dos furtos, dos roubos, das agressões que sofrem, e assim como a população em situação de rua, é vitima da ganancia dos políticos que administram as metrópoles.
Esse é o pensamento de um humilde elemento que compõe esta sociedade. Na contra-mão, observo pseudointelectuais que se apoderam do discurso moralista, com frases compostas em um cenário diferente deste em que vivemos hoje, sustentada por uma linguagem arcaica, e tenta colocar em nossas mentes que o usuário de drogas, não a usa por opção - como se nós, a sociedade, o obrigasse a usar tal entorpecente. Diante desse teatro, as vezes imagino o ainda "não viciado", sendo levado amarrado e a força à boca de fumo para comprar o tal entorpecente - tento imaginar essa cena, mas não consigo ver em minha mente, porque isso não existe. o cara se droga porque acha que é legal, e depois que ele se vicia, vem esse pseudointelectual, colocar na minha cabeça que o cara é vitima da sociedade, ou seja, eu sou o culpado por ele se drogar. Posso afirmar que vitima da sociedade é a criança: abusada, discriminada, sequestrada, molestada, explorada; posso afirmar que vitima da sociedade é aquela mulher: estuprada, violentada, maltratada, explorada; posso afirmar que vitima da sociedade é aquele jovem carente que não tem acesso a escola, a cultura, ao lazer; posso afirmar que vitima da sociedade é aquela comunidade que não tem saneamento básico ou ambiental, que não tem segurança, que não tem transporte público; posso afirmar que vitima da sociedade é aquele doente que busca atendimento na rede de saúde pública, mas o médico não está lá para atende-lo, e quando está não tem estrutura, medicamento, leito ou insumos.
Acho que chegou a hora de mudarmos esse discurso, vejo na política de transparência e controle social, sustentada pela Lei 12.527/2011 uma oportunidade de investigar os recursos públicos, observar a e acompanhar a aplicação dos mesmos no atendimento eficaz a essa gente, e fazer cumprir a Lei para obrigar ao gestor publico a enfrentar esse problema com respeito e responsabilidade, bem servir a essa sociedade que hoje esta pagando a conta do crescimento desordenado da população em situação de calamidade e tamanha pobreza.

É assim que inicio os meus trabalhos nesta quinta-feira, tenha um dia de reflexão você também, e ajude a construir a sociedade que queremos para todos nós.

GANÂNCIA PODE LEVAR ZITO A MAIS UM CONSTRANGIMENTO

Vejam que a imoralidade parece não ter limite, diante da ganância de políticos inescrupulosos que se aproveitam da boa vontade e da falta de informação do nosso povo. O ex-prefeito de Duque de Caxias, que vem se apresentando como vitima de uma suposta má gestão do também ex-prefeito Washington Reis. Até pouco tempo o Zito afirmou que o lixo estava nas ruas por causa do Washington.

Enquanto a população agoniza por empregos, por um transporte digno, pelo saneamento ambiental, pela água potável, por segurança etc. o político que este mesmo povo elege para representá-lo age com tamanha improbidade e desrespeito aos votos obtidos nas urnas. Durante o governo Zito, ou melhor, no apagar das luzes do governo Zito, a secretaria municipal do Meio Ambiente emitiu autorização e licenciamento ambiental, em prazo de 10 dias, segundo reportagem do caderno mais Baixada – Jornal Extra. Tal licenciamento seria para a construção de um Shopping, com área de 117 mil m², às margens da Rodovia Washington Luiz e  junto a onde será construído o entroncamento do Arco Metropolitano.  O engenheiro Antonio Eulálio Pedrosa, conselheiro do CREA, disse não ser habitual a liberação de obras de grande porte em tão pouco tempo. Segundo ele neste tempo não seria possível realizar o estudo de tráfego, capacidade de abastecimento de água, além das demais exigências.

Este não é o único caso de licença em tempo recorde em Caxias não. Na Av. Leonel de Moura Brizola, uma Loja Americana foi construída onde antes funcionava o Hotel Municipal. Estranho foi que a obra das Lojas Americanas aconteceram sem que nem mesmo a placa com a autorização da secretaria de obras fosse instalada. Quem paga a conta disso tudo é o contribuinte, o eleitor. Mas quem leva as vantagens é o prefeito e seus secretários.

O meu amigo, Luiz Edmundo Horta da Costa Leite, esta de parabéns pela sublime iniciativa de cessar tal empreendimento. Quero ainda salientar que o gestor incorre em crime de prevaricação, e quem sabe ainda de formação de quadrilha e desvio de recursos. Mas quem tem que nos dar essa resposta é o Ministério Público Federal (de preferência). E diante da comprovação, que quebre os sigilos bancários e telefônicos dessa gente, até que a Policia Federal e o Tribunal de Justiça procedam como determina a Lei.

Deus salve o povo!

O Nepotismo é criminoso e ilegal

Hoje o tema de nossas conversas nas ruas foi o Nepotismo. Preocupado com o assunto, resolvemos pesquisar o tema e disponibilizar aqui os nossos achados para o conhecimento de todos. Fomos buscar informações junto ao Ministério Público de Pernambuco, e também retratamos aqui um caso onde a justiça condenou a prefeita pela prática de Nepotismo, e, também o parecer do STF criminalizando a prática de nepotismo no Brasil.

Nepotismo

A palavra de origem latina servia, na Idade Média, para denominar a autoridade que os sobrinhos ou netos do papa desempenhavam na administração eclesiástica. No serviço público, nepotismo passou a ser sinônimo de favorecimento sistemático à família. O nepotismo acontece quando parentes do agente público ou membro do poder são contratados para empregos temporários, cargos comissionados ou colocados em função gratificada apenas por causa do laço de parentesco.

O Nepotismo é ruim, porque ele vai contra a profissionalização da gestão. Um agente político ou membro de poder não pode avaliar com idoneidade o trabalho de uma pessoa que faz parte de sua família.

A própria Constituição Federal, no artigo 37 obriga as administrações direta e indireta dos três poderes a seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na contratação de funcionários no serviço público. Por estar vedado na própria Constituição, não é preciso lei específica proibindo o nepotismo, o que não impede que municípios, câmaras e outras instituições adotem leis próprias para reforçar a determinação constitucional, estabelecendo outras restrições além daquelas recomendadas pelo Ministério Público.

Embora o Nepotismo não seja crime. Quando plenamente comprovada a intenção de dar privilégio a parentes, o agente público ou membro de poder pode ficar sujeito à ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

Conforme determina o artigo 11 da Lei 8.429/92, se enquadrado em improbidade administrativa, o gestor público poderá ser obrigado: ressarcimento integral do dano ao erário público, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.

Nepotismo é portanto, toda contratação de parentes até o terceiro grau em linha direta ou colateral, consangüíneo ou afim, salvo algumas exceções. Portanto, o agente político ou membro de poder não pode dar emprego público com cargo de provimento em comissão, dar função gratificada ou contratar temporariamente pessoas ou firmas sem licitação pertencentes a:

• Esposa ou esposo
• Filho(a), neto(a) e bisneto(a) 
• Pai, mãe, avô, avó, bisavô e bisavó 
• Irmão, irmã, tio(a) e sobrinho(a) 
• Parentes da esposa ou esposo: pai, mãe, avô, avó, bisavô, bisavó, filho(a), neto(a), bisneto(a), tio(a), irmão, irmã, sobrinho(a) 
• Cônjuge do filho(a), neto(a) e bisneto(a)
• Cônjuge do tio(a), irmão, irmã e sobrinho(a)

Não é considerado Nepotismo quando:

• O parente já é funcionário efetivo (concursado naquele poder - não vale ser cedido de outro).
• O funcionário efetivo já exercia uma função gratificada no poder antes do seu parente ser eleito. 
• No caso de empregos temporários, quando o parente se submeteu a uma seleção prévia. 
• No caso de empresas de parentes, quando a firma se submeteu a um processo regular de licitação.  
• No entanto, em nenhuma hipótese pode haver relação de hierarquia entre o parente e o gestor. Por exemplo, a esposa do prefeito é professora da rede municipal. Ela pode ser diretora de escola, pois ficaria subordinada ao secretário de educação, mas não poderá assumir cargo de secretária enquanto o marido for o gestor.  

Parentes de um secretário não podem ocupar cargos comissionados, nem mesmo em outra secretaria, porque o impedimento é para todo o Poder Executivo e não apenas no âmbito de cada Secretaria.

O Nepotismo também ocorre quando o parente é empregado em outro Poder, observado quando há reciprocidade. Por exemplo, o prefeito, vice ou secretários têm parentes empregados como funcionários da Câmara Municipal, e os vereadores, por sua vez, têm familiares com cargos na Prefeitura.

Quando não há reciprocidade, não é nepotismo. Portanto, o familiar do agente público e/ou membro de poder pode ocupar cargo comissionado ou função de confiança, desde que isso não configure uma troca de favores.

Os cargos comissionados existem apenas para funções de chefia, assessoramento ou direção. Quaisquer outros cargos que não tenham estas atribuições devem ser providos por meio de concurso público.

O gestor público que não exonerar ou rescindir contratos com parentes fica sujeito a ação civil pública anulatória combinada com obrigação de fazer e não fazer. Pode ainda lhe ser imputado ato de improbidade administrativa quando demonstrado o propósito de favorecer parentes.

Justiça confirma crime de Nepotismo em prefeitura

A juíza da Vara da Fazenda de Jaraguá do Sul, Candida Inês Zoellner Brugnoli, condenou a prefeita Cecília Konell com a perda dos diretos políticos pelo prazo de cinco anos devido à confirmação do crime de improbidade administrativa pela prática de nepotismo. A ilegalidade apontada é referente às nomeações do marido Ivo Konell ao cargo de secretário de Administração, e da filha Fedra Luciana Konell Alcântara da Silva, à função de chefe de gabinete. A decisão foi registrada na última quinta-feira, dia 22, e cabe recurso.

Na sentença, a juíza também determinou à prefeita o prazo de 48 horas – a contar a partir da entrega da intimação da sentença aos condenados – para oficializar a exoneração do marido e da filha das funções. Além disso, a decisão exige de Cecília Konell o pagamento de multa no valor de três vezes a remuneração que recebe pelo cargo de prefeita. Ivo Konell e Fedra também foram condenados com a perda dos direitos políticos. (...)

Essa reportagem na integra pode ser observada em: http://poracaso.ocponline.com.br/justica-confirma-crime-de-nepotismo-na-prefeitura/

STF proíbe o hábito do nepotismo no Brasil

O Supremo Tribunal Federal manifestou-se contra o nepotismo, vedando “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Destarte, a não-conformidade com este preceito acarretará desrespeito à Súmula Vinculante nº 13 e afronta ao art. 37, caput, da Carta Política de 1988.

Originaria do latim (nepos, neto ou descendente), a expressão NEPOTISMO define uma forma de administrar, mediante o emprego de parentes em cargos públicos. Vale lembrar que herdamos esse lastimável habito dos colonizadores europeus e, livremente, o perpetuamos até os dias de hoje.

De outro norte, muito se fala sobre isso, mas na prática pouco se faz. O saudoso escritor MACHADO DE ASSIS costumava manifestar-se em seus dizeres, utilizando as entrelinhas para fazer com que o autor refletisse sobre o que estava balbuciando. Nesta mesma linha, a Carta Política de 1988, no capitulo que trata da administração pública (art. 37, caput), destaca que os poderes públicos têm o dever de respeitar, dentre outros princípios, os da impessoalidade, moralidade e eficiência.

Corrobora esse entendimento o ilustre Mestre HELY LOPES MEIRELLES[1]. Senão Vejamos:

“A administração deve ser orientada pelos princípios do Direito e da Moral, para que ao legal se ajunte o honesto e o conveniente aos interesses sociais.”

Com efeito, o nepotismo fere frontalmente a Lei Maior e se constitui prática contrária às regras da Moral. Lamentável, porém, que tenha sido necessária a manifestação do Supremo Tribunal Federal para clarear o ofuscado e viciado entendimento do disposto no art. 37, caput, da Constituição, muito embora se afigure certo que, na atual conjuntura, a edição da Súmula Vinculante nº 13 não será suficiente para solucionar a problemática que afeta todos os entes da Administração Pública.

Seria muita pretensão, ou até mesmo ousadia, que tudo no Brasil se resolvesse por meios coercitivos, como leis, decretos e resoluções. Contudo, somos um Estado que aos poucos tenta se moralizar. Este o ponto âncora da súmula: demonstrar que algo se está buscando fazer.

Enfim, vamos acabar com a distribuição de dinheiro publico a parentes, consangüíneos e afins, valendo-se dos princípios da impessoalidade, moralidade e da eficiência, que há muito tempo vêm sendo esquecidos, ou será necessária a edição de mais uma súmula vinculante para esclarecer o significado desses princípios constitucionais?

Importante salientar que o nepotismo não é crime no Brasil, mas caso fique comprovada a intenção de beneficiar algum parente, o agente sujeitar-se-á ao remédio constitucional denominado ação civil publica.

Com a manifestação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a prática do nepotismo viola princípios constitucionais, não resta dúvida de que os detentores de cargos públicos não mais confundirão tomar posse “no cargo” com tomar posse “do cargo”.

Autores:

DIXON TORRES é Jurista e Professor de Sociologia Jurídica na Faculdade Guilherme Guimbala (FGG) de Joinville-SC. Pós-Graduado pela AMATRA 12 (Associação dos Magistrados do Trabalho da 12ª Região). Autor de vários artigos jurídicos.

LISIANE KASTEN é Graduada em Administração de Empresas pela PUC-PR e Pós-Graduada em Marketing e Planejamento Estratégico pela Univille. Fundadora da Escola IREI de Joinville-SC.

---

NOTA

[1] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 2001, 26. ed., p. 89.

Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:
TORRES, Dixon; KASTEN, Lisiana. STF proíbe o hábito do nepotismo no Brasil. Jurisprudência em Revista, Belo Horizonte/MG, a. 1, nº 35. Disponível em:http://jurisprudenciaemrevista.wordpress.com/2008/09/19/stf-proibe-o-habito-do-nepotismo-no-brasil

Senhores secretários municipais e vereadores do PDT, é importante ressaltar que o PDT abomina a prática de Nepotismo no Brasil. Lembrem-sem disso.

Lei de acesso a informação

Através da Lei 12.257 de 18 de novembro de 2011, qualquer cidadão pode solicitar informações ao poder público. O Art. 10, diz: "Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1^o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida."

Portanto, amigos, os instrumentos estão aí, se voce está interessado em saber sobre a prática de nepotismo, basta:

1- Utilizando da Lei de acesso a informação, solicitar ao secretário municipal informações sobre o quadro de servidores que ocupam os cargos da referida secretaria;

2- Uma vez comprovada a contratação de filho, filha, genro, nora, irmãos, esposos, esposas do secretaria da pasta ou de outros politicos do circulo, os gestores poderão ser enquadrados na prática do Nepotismo;

3- Se for identificada a prática de Nepotismo, a denuncia deve ser encaminhada ao Ministério Público Estadual de preferencia com cópia para a Corregedoria do Ministério Público e também ao Ministério Público Federal.

Observações: Pode-se ainda, promover ação civil público por meio da Defensoria Pública do Estado no referido município, que saberá exatamente como dar tratamento a esses casos.