FORO PRIVILEGIADO

Marquinho Mendes, prefeito de Cabo Frio

A proposta em discussão no Supremo Tribunal Federal foi apresentada no início deste ano pelo ministro Luís Roberto Barroso, dentro de uma ação penal contra o prefeito de Cabo Frio (RJ), Marquinhos Mendes (PMDB). Desde 2008, o processo, relacionado a compra de votos em campanha eleitoral no município, já tramitou por diversas instâncias cada vez que o político mudou de cargo.

O foro especial por prerrogativa de função - conhecido coloquialmente como foro privilegiado - é um dos modos de estabelecer-se a competência penal. Com este instituto jurídico, o órgão competente para julgar ações penais contra certas autoridades públicas - normalmente as mais graduadas nos sistemas jurídicos que a utilizam - é estabelecido levando-se em conta o cargo ou a função que elas ocupam, de modo a proteger a função e a coisa pública. Por ligar-se à função e não à pessoa, essa forma de determinar o órgão julgador competente não acompanha a pessoa após o fim do exercício do cargo.

No Brasil, esta forma de fixar-se a competência penal é muito utilizada pela Constituição em vigor, com um rol ampliado de agentes públicos que devem a ela se submeter e de tribunais responsáveis pelo julgamento. Entre as autoridades que são julgadas originariamente por um tribunal no Brasil, temos: o chefe e os ministros (tanto civis como militares) do executivo federal e os chefes dos poderes executivos estaduais; todos os membros do Poder Legislativo (bem como os membros do Tribunal de Contas da União); todos os membros do Poder Judiciário; e, ainda, todos os membros do Ministério Público. Em relação aos tribunais que exercitam este tipo de competência, temos: o Supremo Tribunal Federal; o Superior Tribunal de Justiça; o Tribunal Superior Eleitoral; o Superior Tribunal Militar; os Tribunais Regionais Federais; os Tribunais eleitorais; e os Tribunais de Justiça dos Estados-membros.

A maior parte da competência originária dos tribunais está definida na Constituição da República, mas existe espaço para que haja novas definições nas Constituições estaduais, em relação às autoridades estaduais, e em leis federais, em relação à competência das justiças eleitoral e militar.
Também, sua aplicação está restrita à prática de atos definidos em lei federal como crimes, bem como para a prática de crime de responsabilidade, não havendo tal definição da competência para atos de natureza civil.

Senador Ranolfe Rodrigues

Iniciativa pelo fim do Foro Privilegiado
Em março de 2017, o senador Randolfe Rodrigues tomou iniciativa para buscar assinaturas de senadores para que assinem urgência no projeto de autoria do senador Álvaro Dias que pede o fim do foro privilegiado. Os senadores que assinaram o requerimento para que o presidente do Senado Eunício Oliveira paute a discussão, por ordem de assinaturas, até 15 de março de 2017 foram Álvaro Dias, Randolfe Rodrigues, Ana Amélia Lemos, Paulo Paim, Ataídes Oliveira, Ricardo Ferraço, Otto Alencar, Ronaldo Caiado, José Reguffe, Cristovam Buarque, Romário, Waldemir Moka, Lasier Martins, João Capiberibe, Davi Alcolumbre, Pedro Chaves, Ângela Portela, Lídice da Mata, Flexa Ribeiro, Paulo Bauer, Armando Monteiro, Eduardo Amorim, Magno Malta, Marta Suplicy, Raimundo Lira, Simone Tebet, Maria do Carmo Alves, Regina Sousa, Paulo Rocha, Vanessa Grazziotin, Garibaldi Alves Filho, Roberto Requião, Thieres Pinto, Eduardo Lopes, Acir Gurgacz, José Medeiros e Cidinho Santos.

Ministro Celso de Melo

O ministro Celso de Mello. do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou a criticar nesta terça-feira a grande quantidade de pessoas e crimes que só podem ser julgados na corte. Ele, que já havia se declarado contra o foro privilegiado, se posicionou novamente agora, após recentes manifestações críticas de outros ministros do STF, como Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. Para Celso, o fim do foro — que levaria os parlamentares a serem julgados por outros juízes que não os ministros do STF — não tornará senadores e deputados menos independentes do que são hoje.
O decano afirmou que os parlamentares devem se submeter às leis nas mesmas condições dos demais cidadãos.

Ministro Edson Fachim
Fachin se diz crítico do foro privilegiado. “Eu, já de muito tempo, tenho subscrito uma visão crítica do chamado foro privilegiado por entendê-lo incompatível com o princípio republicano, que é o programa normativo que está na base da Constituição brasileira”, afirmou o ministro.
Ele disse que agora caberá ao STF decidir se pode restringir o instituto ou se eventuais mudanças só devem ser realizadas pelo Congresso, referindo-se à proposta de Barroso de deixar na Corte só as investigações de crimes cometidos no exercício de mandatos ou cargos públicos.

Ministro Luis Roberto Barroso
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, defende que o foro privilegiado deve ser aplicado ‘apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas’.
Em seu voto, no início do julgamento que pode limitar o benefício, Barroso assinalou. “Parece claro que se o foro privilegiado pretende ser, de fato, um instrumento para garantir o livre exercício de certas funções públicas, e não para acobertar a pessoa ocupante do cargo, não faz sentido estendê-lo aos crimes cometidos antes da investidura nesse cargo e aos que, cometidos após a investidura, sejam estranhos ao exercício de suas funções.”

Ministro Gilmar Mendes
Para evitar o colapso do Supremo, o ministro Gilmar Mendes defende o fim do foro privilegiado para parlamentares. A ideia do foro é permitir que o réu seja punido dentro de determinadas regras, sem perturbação da governabilidade. O ideal da prerrogativa de foro é proteger a instituição, o cargo da autoridade. Isso existe, com modelos restritivos, no mundo todo. Na Alemanha, por exemplo, a Corte constitucional julga seus juízes, o presidente da República e talvez o chanceler. Os parlamentares brasileiros não tinham inicialmente o foro privilegiado. Passaram a ter com a Constituição de 1988, e isso ampliou a base significativamente. É evidente que, como está hoje, é insuportável, inadministrável. Estamos diante de um sério problema e precisamos refletir sobre isso.

E voce, o que pensa sobre o foro privilegiado?

TRE LANÇA CAMPANHA PARA INCENTIVAR O CADASTRAMENTO BIOMÉTRICO NO RIO

De acordo com a desembargadora, a biometria traz ainda mais segurança para a votação

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) lançou nesta quarta-feira uma campanha nas principais emissoras de rádio e televisão para incentivar o cadastramento biométrico no município do Rio. A presidente do tribunal, desembargadora Jacqueline Montenegro, esteve pela manhã na 4ª zona eleitoral, no bairro do Jardim Botânico, Zona Sul do Rio, onde se cadastrou.

De acordo com a desembargadora, a biometria traz ainda mais segurança para a votação. Como cada pessoa tem digitais únicas, a tecnologia impede que um eleitor vote no lugar de outro. “Nossa expectativa é de que o eleitor do município do Rio tenha consciência da importância desse cadastramento e agende o quanto antes seu atendimento, evitando assim filas no futuro", explicou.

Números baixos

No município do Rio, até o momento, cerca de 6,5% dos 4.837.583 eleitores já realizaram a biometria, mas todos podem fazer o cadastramento, inclusive aqueles cujo voto é facultativo, como os menores de 18 anos, os maiores de 70 anos e os analfabetos. A meta do TSE é de que todos os eleitores do país estejam cadastrados até 2022.

Campanha

Com o mote A digital de cada um faz a diferença, a campanha, que tem peças publicitárias veiculadas também por meio de cartazes e de posts nas redes sociais, traz ilustrações dos dedos das mãos caracterizadas em 30 personagens com diferentes atributos físicos, étnicos, culturais e sociais, representando a diversidade e multiculturalidade da sociedade brasileira.

O cadastramento dura menos de 15 minutos e deve ser agendado pelo site do TRE-RJ ou por meio do telefone (21) 3436-9000. No momento do atendimento, o eleitor deverá ter em mãos documento de identidade oficial, comprovante de residência recente e o título de eleitor (se possuir).

Fonte: Agencia Brasil; Jornal O Dia.

STF PATROCINA A IMPUNIDADE NO PAIS

Segundo o blog Gazeta Social o procurador da Republica Danilo Dias afirmou que o Supremo Tribunal Federal estão por trás de algumas manobras que tem por finalidade livrar da responsabilidade alguns politicos envolvidos em casos de corrupção. O procurador explicou como funcionam os ataques à luta contra a corrupção.

O interessante é que a sociedade civil trabalha na conscientização de um povo relativamente desinteressado. Diga-se de passagem que muitos que afirmam que politico é tudo ladrão, não respeitam as faixas de pedestres, acha dinheiros e outros pertences dos outros e não se interessa em devolver, fura fila nos bancos e mercados, transitam com seus carros no acostamento, andam com veiculos irregulares distribuindo dinheiro para o guarda na blitz (...).

Ética é ética em qualquer lugar, seja na vida cotidiana, nas relações com as pessoas, no trabalho ou na politica.

Quanto ao STF a estrategia é simples para promover a impunidade, pois, seguindo a publicação no Gazeta Social duas formas estão sendo colocadas em prática: o esvaziamento da colaboração premiada; e, autorização para que o Congresso Nacional e as Assembleias se tornem salvaguardas de criminosos. O STF esta por trás das duas iniciativas. 

Enquanto isso uma mãe acusada em 2015 de furtar ovos de pascoa e peito de frango para alimentar seus filhos, a época um de 20 dias e outros com 3, 11 e 13 anos, recebeu pena maior que alguns condenados pela Lava a Jato.

Modelo inglesa foi sequestrada e seria vendida em leilão pela internet.

Ao desfolhar as paginas de alguns jornais on line, deparei na manhã de hoje com uma noticia que chamou a minha atenção. A manchete de tal matéria é a seguinte: "Modelo inglesa é sequestrada em leilão para ser vendida em leilão online." Segundo o texto a modelo, de 20 anos de idade, que teve a sua identidade preservada,  chegou a cidade de Milão em 10 de julho para participar de uma sessão de fotos, mas quando chegou ao local, foi rendida por dois homens e transportada na mala de um carro até a cidade de Borgial - noroeste de Turim.

Local do cativeiro

Para conseguir a façanha de transportar a modelo, os sequestradores a doparam com quetamina. Os sequestradores afirmam pertencer a organização criminosa "Black Dealth Group", e atraves de uma conta criptografada eles exigiram do agente da modelo a quantia de 300 mil dólares para impedir que ela fosse vendida em um leilão.

Mensagem no Twitter das autoridades Italiana

Minha curiosidade começa a mexer comigo mesmo na busca de entendimento, afinal de contas quem são os sádicos que compram mulheres em leilão na internet. Seria o Estado Islâmico? Seriam empresários de grandes corporações? Afinal de contas, quem compraria uma mulher pela internet? E qual o destino teria esta: abuso sexual? exploração de sua mão de obra em prostibulos em troca da sua liberdade? Será que a vida esta imitando a ficção apresentada nos filmes de Liam Neeson? ou pior, seria atraves dos filmes dirigido por Pierre Morel com o protagonismo de Neeson uma maneira de denunciar tais acontecimentos? Até mesmo a tv brasileira ja retratou casos parecidos em suas novelas. Afinal de contas: "Quais os riscos reais nossas filhas estão correndo ao visitar um pais europeu?"

A modelo foi libertada 6 dias depois, graças as investigações da policia italiana sob a pressão da Interpol. Os sequestradores disseram a vitima que ela seria libertada em função de ele ter um filho pequeno. Até agora um homem de origem polonesa foi preso, ele é: Lukasz Herba, de 30 anos. Ele foi preso na Inglaterra sob a acusação de sequestro. As autoridades da Polonia e da Italia conduzem as investigações.

Fonte: Jornal Extra. Fotos: das autoridades policiais.

Parecer sobre proposta de reforma trabalhista será apresentado hoje

O relator da reforma trabalhista (PL 6787/16), deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), apresentou seu parecer nesta manhã do dia 12/04/2017. Marinho adiantou que em seu parecer há duas medidas para alterar a Lei da Terceirização (13.429/17): uma para estabelecer uma “quarentena” de 18 meses entre a demissão de um trabalhador e sua recontratação, pela mesma empresa, como terceirizado; outra para garantir ao terceirizado que trabalha nas dependências da empresa contratante o mesmo atendimento médico e ambulatorial destinado aos demais empregados

Acordos coletivos
O relator também ampliou a prevalência de acordos e convenções coletivos entre patrões e empregados sobre a legislação (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, - Decreto-lei 5.452/43).

O texto do Executivo estabelece prevalência para 13 pontos específicos, como plano de cargos e salários e parcelamento de férias anuais em até três vezes. O substitutivo de Marinho deve aumentar a possibilidade para quase 40 itens.

Contribuição sindical
O relator adiantou ainda que vai retirar do texto a obrigatoriedade da contribuição sindical, prevista na CLT, para trabalhadores e empregadores. O tributo é recolhido anualmente e corresponde a um dia de trabalho, para os empregados, e a um percentual do capital social da empresa, no caso dos empregadores.

Trabalho intermitenteO substitutivo também deve trazer a regulamentação do chamado trabalho intermitente (sem continuidade, como no caso de empregados de restaurantes com jornada só no fim de semana) e do teletrabalho, também conhecido como home office.

A Comissão Especial da Reforma Trabalhista reúne-se às 9h30, no plenário 2.

Ministerio Publico Federal Denuncia Sergio Cabral e mais 19 pessoas

O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu nova denúncia à 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro contra o ex-governador do estado Sérgio Cabral e outros 19 investigados pela força-tarefa da Lava Jato no Rio. Eles são acusados de fraudes nas licitações para a reforma do estádio do Maracanã para a Copa de 2014 e para as obras de urbanização do programa PAC-Favelas, além do superfaturamento e da formação de cartel para obras públicas estaduais financiadas pela União.

Para o MPF, os fatos apontados na denúncia formam parte do elo entre os crimes apurados pelas operações Saqueador e Calicute, que já haviam denunciado o pagamento de propina e a lavagem de dinheiro. Agora, são denunciados os crimes de formação de cartel, superfaturamento e fraudes em licitações, todos relativos às mesmas obras investigadas nas duas operações e praticadas pela mesma organização criminosa, liderada por Cabral.

A denúncia, que já foi recebida pela 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, demonstra que os executivos das empreiteiras Delta, Andrade Gutierrez, Carioca Engenharia, Odebrecht, OAS, Queiroz Galvão, Camargo Corrêa, Camter e EIT atuaram de forma combinada entre si para vencer as licitações nos dois conjuntos de obras mencionados. Por meio de cartel, o grupo também eliminava a concorrência em outras grandes obras do governo.

Conforme as investigações já haviam indicado, as empresas se comprometiam a pagar a Sérgio Cabral um total de 5% sobre o faturamento das obras, já que a prática dependia de acordos com os agentes públicos responsáveis pela fiscalização de licitações. No caso do Maracanã, após 16 termos aditivos, os gastos com a reforma saltaram de R$ 705 milhões para R$ 1,2 bilhão. Já nas obras realizadas nas comunidades de Manguinhos, Complexo do Alemão e Rocinha, que custaram R$ 915 milhões, as empresas articulavam para incluir nos projetos básicos exigências que só elas mesmas poderiam satisfazer.

Demais denunciados – Além de Cabral, foram denunciados: Wilson Carlos (ex-secretário de governo), Hudson Braga (ex-subsecretário de obras), Ícaro Júnior (ex-presidente da empresa de obras do RJ), Louzival Luiz Lago Mascarenhas Junior, Marcos Antonio Borghi e Marcelo Duarte Ribeiro (OAS), Fernando Cavendish e Paulo Meriade Duarte (Delta Construções), Benedicto Barbosa da Silva Júnior, Eduardo Soares Martins, Irineu Berardi Meireles, Marcos, Vidigal do Amaral e Karine Karaoglan Khoury Ribeiro (Odebrecht), Juarez Miranda Junior (Camter), Maurício Rizzo e Gustavo Souza (Queiroz Galvão), Paulo Cesar Almeida Cabral (EIA), José Gilmar Francisco de Santana (Camargo Corrêa) e Ricardo Pernambuco (Carioca).

Informativo do Instituto Evandro Brasil para o periodo de 1 a 15 de abril de 2017

Leia este informativo e fique por dentro das novidades do Instituto Evandro Brasil.