Redução da Maioridade Penal: Justiça, Proteção ou Ilusão Punitiva?

@evandrobrasil.oficial

Problema Social: O debate sobre a redução da maioridade penal no Brasil não é novo, mas continua atual, urgente e profundamente sensível. Sempre que crimes graves envolvendo adolescentes ganham destaque, a sociedade é tomada por um sentimento legítimo de revolta, medo e indignação. No entanto, políticas públicas não podem ser construídas apenas a partir da emoção do momento. Precisam se apoiar em dados, em evidências e, sobretudo, em uma compreensão honesta da realidade social brasileira.

Hoje, a Constituição Federal estabelece que a maioridade penal começa aos 18 anos. Antes disso, adolescentes não ficam impunes, como muitos acreditam. Eles respondem por seus atos por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê medidas socioeducativas que podem incluir internação por até três anos, além de acompanhamento judicial, educacional e psicológico.

O que dizem os dados?

De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, menos de 10% dos homicídios no Brasil envolvem adolescentes como autores. A imensa maioria dos crimes violentos é cometida por adultos. Ainda assim, adolescentes são frequentemente apresentados como protagonistas da violência, o que distorce o debate público.

Por outro lado, os jovens são, majoritariamente, vítimas da violência. Dados do Atlas da Violência mostram que pessoas entre 15 e 29 anos concentram mais da metade das vítimas de homicídio no país. Jovens negros, pobres e moradores de periferias são os mais atingidos.

Segundo o IBGE, milhões de adolescentes brasileiros vivem em contextos de vulnerabilidade extrema, com acesso precário à educação, lazer, cultura, saúde e oportunidades de trabalho. É nesse vazio deixado pelo Estado que o crime organizado avança.

Aliciamento: o problema que muitos preferem ignorar

Um ponto central e frequentemente negligenciado nesse debate é o aliciamento de adolescentes pelo crime organizado. Facções criminosas sabem exatamente o que fazem ao recrutar jovens cada vez mais cedo. Eles exploram a pobreza, o desejo de pertencimento, a ausência de perspectivas e, muitas vezes, a desestrutura familiar.

Não se trata apenas de “falta de caráter” ou “má índole”. Trata-se de uma estratégia criminosa racional, que se aproveita de jovens em processo de formação, com desenvolvimento emocional e cognitivo ainda incompleto. Punir mais cedo sem enfrentar o aliciamento é, na prática, transferir a responsabilidade do Estado para o sistema penal.

E o amadurecimento precoce?

É verdade que os jovens de hoje têm acesso precoce à informação, à tecnologia e às redes sociais. Muitos amadurecem cedo demais, mas isso não significa que amadurecem melhor. Informação não é sinônimo de discernimento. Desenvolvimento biológico, emocional e psicológico não se acelera por decreto nem por pressão social.

A neurociência já demonstrou que áreas do cérebro ligadas ao controle de impulsos, avaliação de riscos e tomada de decisões só se consolidam plenamente na vida adulta. Ignorar esse fato é legislar contra a ciência.

Experiências internacionais ensinam, mas não resolvem sozinhas

Países que reduziram a idade de responsabilização penal não apresentaram, de forma consistente, redução duradoura da criminalidade juvenil. Em muitos casos, houve aumento da reincidência, pois o encarceramento precoce fortalece vínculos com o crime em vez de rompê-los.

Na contramão, países que investiram fortemente em educação integral, prevenção, políticas sociais e sistemas juvenis eficazes conseguiram resultados mais sustentáveis.

A pergunta que realmente importa

A questão central não é apenas: devemos reduzir a maioridade penal?

A pergunta mais honesta é:

✓ Queremos punir mais cedo ou proteger melhor?

✓ Queremos mais prisões ou menos jovens aliciados pelo crime?

✓ Estamos dispostos a enfrentar as causas ou apenas as consequências?

Reduzir a maioridade penal pode até satisfazer um clamor imediato, mas dificilmente resolverá o problema estrutural da violência. Sem escola de qualidade, sem políticas de inclusão, sem proteção real à infância e à adolescência, estaremos apenas trocando o endereço do problema: das ruas para as prisões.

Convite ao debate

Este não é um tema simples, nem deve ser tratado com slogans fáceis. O Brasil precisa de um debate público maduro, baseado em dados, empatia e responsabilidade social. Precisamos ouvir especialistas, famílias, educadores, profissionais da segurança, do sistema de justiça e, principalmente, a sociedade civil.

"Punir pode ser necessário. Proteger é indispensável."

E ignorar o aliciamento e o abandono dos nossos jovens é o caminho mais curto para perpetuar a violência que tanto nos revolta.

"O debate está aberto. Qual modelo de sociedade queremos construir?"

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