Parecer sobre proposta de reforma trabalhista será apresentado hoje

O relator da reforma trabalhista (PL 6787/16), deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), apresentou seu parecer nesta manhã do dia 12/04/2017. Marinho adiantou que em seu parecer há duas medidas para alterar a Lei da Terceirização (13.429/17): uma para estabelecer uma “quarentena” de 18 meses entre a demissão de um trabalhador e sua recontratação, pela mesma empresa, como terceirizado; outra para garantir ao terceirizado que trabalha nas dependências da empresa contratante o mesmo atendimento médico e ambulatorial destinado aos demais empregados

Acordos coletivos
O relator também ampliou a prevalência de acordos e convenções coletivos entre patrões e empregados sobre a legislação (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, - Decreto-lei 5.452/43).

O texto do Executivo estabelece prevalência para 13 pontos específicos, como plano de cargos e salários e parcelamento de férias anuais em até três vezes. O substitutivo de Marinho deve aumentar a possibilidade para quase 40 itens.

Contribuição sindical
O relator adiantou ainda que vai retirar do texto a obrigatoriedade da contribuição sindical, prevista na CLT, para trabalhadores e empregadores. O tributo é recolhido anualmente e corresponde a um dia de trabalho, para os empregados, e a um percentual do capital social da empresa, no caso dos empregadores.

Trabalho intermitenteO substitutivo também deve trazer a regulamentação do chamado trabalho intermitente (sem continuidade, como no caso de empregados de restaurantes com jornada só no fim de semana) e do teletrabalho, também conhecido como home office.

A Comissão Especial da Reforma Trabalhista reúne-se às 9h30, no plenário 2.

Ministerio Publico Federal Denuncia Sergio Cabral e mais 19 pessoas

O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu nova denúncia à 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro contra o ex-governador do estado Sérgio Cabral e outros 19 investigados pela força-tarefa da Lava Jato no Rio. Eles são acusados de fraudes nas licitações para a reforma do estádio do Maracanã para a Copa de 2014 e para as obras de urbanização do programa PAC-Favelas, além do superfaturamento e da formação de cartel para obras públicas estaduais financiadas pela União.

Para o MPF, os fatos apontados na denúncia formam parte do elo entre os crimes apurados pelas operações Saqueador e Calicute, que já haviam denunciado o pagamento de propina e a lavagem de dinheiro. Agora, são denunciados os crimes de formação de cartel, superfaturamento e fraudes em licitações, todos relativos às mesmas obras investigadas nas duas operações e praticadas pela mesma organização criminosa, liderada por Cabral.

A denúncia, que já foi recebida pela 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, demonstra que os executivos das empreiteiras Delta, Andrade Gutierrez, Carioca Engenharia, Odebrecht, OAS, Queiroz Galvão, Camargo Corrêa, Camter e EIT atuaram de forma combinada entre si para vencer as licitações nos dois conjuntos de obras mencionados. Por meio de cartel, o grupo também eliminava a concorrência em outras grandes obras do governo.

Conforme as investigações já haviam indicado, as empresas se comprometiam a pagar a Sérgio Cabral um total de 5% sobre o faturamento das obras, já que a prática dependia de acordos com os agentes públicos responsáveis pela fiscalização de licitações. No caso do Maracanã, após 16 termos aditivos, os gastos com a reforma saltaram de R$ 705 milhões para R$ 1,2 bilhão. Já nas obras realizadas nas comunidades de Manguinhos, Complexo do Alemão e Rocinha, que custaram R$ 915 milhões, as empresas articulavam para incluir nos projetos básicos exigências que só elas mesmas poderiam satisfazer.

Demais denunciados – Além de Cabral, foram denunciados: Wilson Carlos (ex-secretário de governo), Hudson Braga (ex-subsecretário de obras), Ícaro Júnior (ex-presidente da empresa de obras do RJ), Louzival Luiz Lago Mascarenhas Junior, Marcos Antonio Borghi e Marcelo Duarte Ribeiro (OAS), Fernando Cavendish e Paulo Meriade Duarte (Delta Construções), Benedicto Barbosa da Silva Júnior, Eduardo Soares Martins, Irineu Berardi Meireles, Marcos, Vidigal do Amaral e Karine Karaoglan Khoury Ribeiro (Odebrecht), Juarez Miranda Junior (Camter), Maurício Rizzo e Gustavo Souza (Queiroz Galvão), Paulo Cesar Almeida Cabral (EIA), José Gilmar Francisco de Santana (Camargo Corrêa) e Ricardo Pernambuco (Carioca).

Informativo do Instituto Evandro Brasil para o periodo de 1 a 15 de abril de 2017

Leia este informativo e fique por dentro das novidades do Instituto Evandro Brasil.