DILMA ROUSSEF CUMPRE A PALAVRA E VETA A REDISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO

A presidente Dilma Rousseff vetou a redistribuição dos royalties do petróleo em áreas já licitadas, com essa medida ela atende às reivindicações de estados produtores como Rio de Janeiro e Espírito Santo.

A decisão de manter a divisão dos royalties nos contratos em vigor era uma reivindicação dos estados produtores. “Essa posição dá segurança jurídica, respeita a Constituição, respeita as leis e não é possível que haja um enfrentamento, um desrespeito às normas vigentes”, afirma Renato Casagrande, governador do Espírito Santo.

O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, afirmou que o veto é a confirmação de que o Estado Democrático de Direito vigora no Brasil. A Confederação Nacional dos Municípios, também em nota, lamentou a decisão da presidente. Afirmou que o veto manterá o privilégio injustificado de dois estados e 30 municípios.

Com o veto, estados e municípios produtores vão continuar recebendo uma fatia maior do valor que é pago pelas empresas (26,25%), mas foi mantida a distribuição definida pelo Congresso para os contratos futuros, pelo modelo de partilha, em que a União é dona do óleo extraído.

O percentual destinado aos estados produtores vai cair dos atuais 26,25% para 22% em 2013, e o dos municípios produtores dos atuais 26,25% para 5%, em 2012.

Já a participação dos estados não produtores vai aumentar. Dos atuais 1,75% vai chegar a 24,5% em 2013, e a dos municípios não produtores, dos atuais 7% para 24,5% em 2013. A parcela da União diminui de 30% para 22% em 2013.

Na próxima segunda-feira, o governo vai mandar para o Congresso Nacional uma medida provisória que destina para a educação toda a receita dos royalties de contratos futuros de concessão feitos fora da região do pré-sal. Também irá para a educação metade do rendimento do fundo especial criado em 2010, para receber recursos do pré-sal. A destinação para a educação já havia sido proposta pelo governo, mas não passou no Congresso.

Opinião:

"Para Rio de Janeiro e Espírito Santo a decisão da presidente Dilma deve ser festejada e comemorada como uma grande vitória, afinal a disputa era 25 Unidades Federativas contra 2 (Rio de Janeiro e Espírito Santo). Pois, assim estes estados conseguiram manter as regras para os contratos existentes.

Esse fato demonstra ainda a coerência com a qual a presidente Dilma vem conduzindo a presidência da república, acrescentando-se ainda, o seu princípio ético de não modificar as regras do jogo durante a partida e mantendo a supremacia de nossa carta magna. Vitoria também para os setores da educação".