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A decisão de manter a divisão dos royalties nos contratos em vigor era uma reivindicação dos estados produtores. “Essa posição dá segurança jurídica, respeita a Constituição, respeita as leis e não é possível que haja um enfrentamento, um desrespeito às normas vigentes”, afirma Renato Casagrande, governador do Espírito Santo.
O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, afirmou que o veto é a confirmação de que o Estado Democrático de Direito vigora no Brasil. A Confederação Nacional dos Municípios, também em nota, lamentou a decisão da presidente. Afirmou que o veto manterá o privilégio injustificado de dois estados e 30 municípios.
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O percentual destinado aos estados produtores vai cair dos atuais 26,25% para 22% em 2013, e o dos municípios produtores dos atuais 26,25% para 5%, em 2012.
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Na próxima segunda-feira, o governo vai mandar para o Congresso Nacional uma medida provisória que destina para a educação toda a receita dos royalties de contratos futuros de concessão feitos fora da região do pré-sal. Também irá para a educação metade do rendimento do fundo especial criado em 2010, para receber recursos do pré-sal. A destinação para a educação já havia sido proposta pelo governo, mas não passou no Congresso.
Opinião:
"Para Rio de Janeiro e Espírito Santo a decisão da presidente Dilma deve ser festejada e comemorada como uma grande vitória, afinal a disputa era 25 Unidades Federativas contra 2 (Rio de Janeiro e Espírito Santo). Pois, assim estes estados conseguiram manter as regras para os contratos existentes.
Esse fato demonstra ainda a coerência com a qual a presidente Dilma vem conduzindo a presidência da república, acrescentando-se ainda, o seu princípio ético de não modificar as regras do jogo durante a partida e mantendo a supremacia de nossa carta magna. Vitoria também para os setores da educação".
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